1) Em um processo licitatório, é possível criar uma combinação de concurso com técnica e preço, desde que expressamente prevista em edital.
Comentário: Os tipos de licitação “menor preço”, “melhor técnica”, “técnica e preço” ou “maior lance ou oferta” não se aplicam à modalidade concurso (art. 45, caput). Com efeito, o concurso será julgado com base nos critérios de avaliação definidos no respectivo regulamento, em razão da especificidade do objeto. O item está errado, portanto.
Por oportuno, ressalte-se que, da mesma forma que não é possível combinar modalidades de licitação, igualmente não se podem combinar os tipos. É que o art. 45, §5º da Lei 8.666 veda a utilização de outros tipos de licitação não previstos na lei (a combinação resultaria num novo tipo, o que é vedado).

Gabarito: Errado

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2) Faltando seis dias úteis da sessão de abertura de habilitação da licitação, na modalidade concorrência, para execução de obra de engenharia, cujo critério é menor preço, orçada pela administração pública em R$ 1 milhão, um dos licitantes protocolou pedido de impugnação, alegando as seguintes irregularidades:
- devido ao valor orçado, deveria ser utilizada a modalidade tomada de preços;
- devido ao vulto da obra, os critérios de licitação deveriam ser técnica e preço;
- por ser uma licitação nacional, empresas estrangeiras deveriam ser proibidas de participar.
De acordo com essa situação hipotética e conforme a Lei 8.666/1993, julgue o item que se segue.
O tipo de licitação técnica e preço, citado no pedido de impugnação, não se aplica nessa licitação.

Comentário: O art. 46 da Lei 8.666/1993 estabelece as situações em que a Administração poderá adotar o tipo de licitação “técnica e preço”:
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior [bens e serviços de informática].
De fato, portanto, o tipo “técnica e preço” (e também o “melhor técnica”) não se aplica para a contratação da execução de obras de engenharia. Os tipos “técnica e preço” ou “melhor técnica” seriam aplicáveis apenas para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos da obra, mas não para a execução, que deverá ser licitada pelo tipo “menor preço”. Excepcionalmente, o tipo “técnica e preço” pode ser utilizado para a execução de obras de grande vulto e que envolvam tecnologia sofisticada; mas trata-se de uma exceção, que deve ser devidamente justificada, o que não é o caso da situação em análise. O quesito está correto, portanto.
Quanto ao item da impugnação relativo à modalidade adotada, embora o valor orçado (R$ 1 milhão) esteja dentro do limite de tomada de preços para obras de engenharia (até R$ 1,5 milhão), a Administração pode sim adotar a modalidade superior, qual seja, a concorrência. Afinal, nos termos do art. 23, 3º da Lei 8.666, “nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência”.
Em relação às empresas estrangeiras, elas não podem ser impedidas de participar da licitação. Nesse sentido, dispõe o art. 3º, §1º, II da Lei 8.666:

§ 1o É vedado aos agentes públicos:
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

O que a lei admite é o tratamento diferenciado (margem de preferência) para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras ou que tenham sido criados a partir de tecnologia desenvolvida no país. Portanto, em tese, um produto manufaturado no Brasil por uma empresa multinacional poderia ser beneficiado com as regras de tratamento diferenciado.

Gabarito: Certo

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3) Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilitação exigida, desde que a proposta seja a mais vantajosa para a administração.
Comentário: A fim de não haver comprometimento da isonomia e da competitividade do certame, a documentação exigida para a fase de habilitação deve ser tão somente aquela estritamente necessária e considerada indispensável para a futura execução do contrato. Por exemplo, se a licitação é para adquirir 1.000 cadeiras, a Administração não pode exigir que a empresa comprove capacidade para fornecer 10.000 cadeiras. Terá que exigir comprovação condizente com a quantidade a ser adquirida. Se a empresa não apresentar os documentos, significa que ela não tem capacidade de fornecer o produto nas condições exigidas pela Administração. Assim, ela terá que ser desabilitada e, nas modalidades previstas na Lei 8.666, sua proposta de preço nem será aberta. Portanto, corrigindo o item, “não é possível a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilitação exigida, desde ainda que a proposta seja a mais vantajosa para a administração”.

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Gabarito: Errado

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4) Será dispensada da apresentação da documentação exigida no ato convocatório de licitação a empresa participante já inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
Comentário: O registro cadastral consiste em um conjunto de arquivos que documenta a situação jurídica, técnica, financeira e fiscal das empresas que participam, costumeiramente, de licitações. Funciona como uma espécie de banco de dados que reúne informações cadastrais necessárias à habilitação das empresas. Aos inscritos será fornecido certificado de registro cadastral (CRC), que substitui os documentos geralmente exigidos para a fase de habilitação. Assim, ao invés de determinar que o licitante apresente uma série de documentos para comprovar que atende os requisitos exigidos para participar do certame, a comissão de licitação pode simplesmente consultar no sistema a situação da empresa. Portanto, os registros cadastrais simplificam e torna mais rápido o trâmite das licitações. 
No âmbito da União, os registros cadastrais são feitos no Sistema de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf), regulamentado pelo Decreto 3.722/2001, o qual dispõe:

Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994.
§ 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF:
I - como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público; e II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada.
§ 2º O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação   

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Gabarito: Certo 

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5) No sistema de registro de preços, um órgão ou entidade da administração pública federal estará proibido de aderir à ata de registro de preços gerenciada pelo TCE/PB.
Comentário: Nos termos do Decreto 7.892/2013, é vedado aos órgãos ou entidades da administração pública federal aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual. A vedação se aplica à situação descrita no enunciado, pois o TCE/PB é um órgão estadual.

Gabarito: Certo

6) Após a efetivação do registro de preços, o poder público, caso pretenda contratar o seu objeto, deverá fazê-lo obrigatoriamente com oofertante registrado.
Comentário: O sistema de registro de preços não obriga a Administração Pública a firmar contrato com o particular beneficiário do registro, mas lhe assegura o direito de preferência, em igualdade de condições, durante seu prazo de vigência.
Por exemplo, suponha que exista um registro de preços para a aquisição de material de expediente, mas o setor de compras do órgão acha que pode conseguir condições mais vantajosas se fizer uma licitação específica, pois deseja adquirir uma quantidade pequena de material e a sede do fornecedor registrado na ata de registro de preços está muito distante (poderia economizar os custos de transporte se contratasse uma empresa local, mediante convite, por exemplo). Realizada a licitação, caso as previsões do órgão se confirmem, ou seja, se as condições obtidas na licitação forem mais vantajosas para a Administração, o órgão irá contratar com o licitante vencedor, não sendo obrigado a contratar com o fornecedor registrado na ata de registro de preços. Por outro lado, se as previsões do órgão falharem, ou seja, se as condições obtidas na licitação forem iguais ou piores para a Administração, aí sim o órgão será obrigado a contratar com o fornecedor registrado.

Importante notar que, havendo o registro de preços, o órgão não precisa ficar fazendo licitações específicas para ver se consegue uma condição melhor que a registrada na ata. Ele pode contratar diretamente com o ofertante registrado (ou seja, ele faz uma licitação específica se quiser, se achar que será mais vantajoso para a Administração). O registro de preços serve justamente para conferir maior celeridade e eficiência para as compras públicas.

Gabarito: Errado

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7) A Subsecretaria de Licitação e Compras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, é o órgão gerenciador do SRP no âmbito do DF e suas atribuições incluem realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da licitação, realizar o processo licitatório em si e gerenciar a ata de registro decorrente do SRP.
Comentário: As atribuições do órgão gerenciador do SRP estão previstas no art. 5º do Decreto 7.892/2013:
Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
I - registrar sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo federal;
II - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo,

promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
III - promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;
IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, inclusive nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 6º deste Decreto;
V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;
VI - realizar o procedimento licitatório;
VII - gerenciar a ata de registro de preços;
VIII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e

X - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
XI - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6º do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.
§ 1º A ata de registro de preços, disponibilizada no Portal de Compras do Governo federal, poderá ser assinada por certificação digital.
§ 2º O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos III, IV e VI do caput.

Gabarito: Certo

 

8) Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, além de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
Comentário: Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser precedida de avaliação e ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado (art. 17, caput).
Por outro lado, a autorização legislativa só é necessária para a alienaçãode bens imóveis dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais (art. 17, I). Assim, a alienação de imóveis das EP e SEM não necessita de autorização legislativa.
Já a licitação, embora seja a regra para a alienação de bens móveis e imóveis, é dispensada nos casos enumerados no art. 17 da Lei 8.666/93. Aliás, nas situações em que a licitação é dispensada para a alienação de bens, a Administração não pode realizar licitação (a dispensa é obrigatória).

Gabarito: Errado

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9) Considere que, em operação da polícia federal, tenha sido apreendida grande quantidade de veículos introduzidos ilegalmente no território brasileiro. Nesse caso, a administração poderá realizar leilão para a venda desses veículos.
Comentários: Para venda de bens móveis, deve ser utilizada, como regra, a modalidade leilão, exceto nas alienações acima de R$ 650 mil, em que se aplica a concorrência (art. 17, §6º). Portanto, os veículos apreendidos podem sim ser vendidos por leilão. Porém, se eles forem avaliados, isolada ou conjuntamente, em valor superior a R$ 650 mil, deve ser utilizada a concorrência.

Gabarito: Certo

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10) A dispensa da licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é, inexigibilidade de licitar.
Comentário: Nos casos de dispensa de licitação (dispensada ou dispensável), a competição é possível, mas não é obrigatória a utilização de qualquer uma das modalidades licitatórias previstas nos comandos legais.
A Lei 8.666/93 enumera todas as hipóteses em que a licitação é considerada dispensada ou dispensável, conforme disposto no art. 17 e no art. 24, respectivamente. A lista proposta, em ambos os casos, é exaustiva, não podendo ser ampliada pelo aplicador da norma.
Já nos casos em que há inviabilidade de competição, a contratação direta se dá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei 8.666/93.
Nesse caso, a lei apresenta uma lista exemplificativa, ou seja, o aplicador da norma poderá contratar por inexigibilidade em outras situações, não expressas na lei, desde que, justificadamente, a competição não seja viável.

Gabarito: Errado

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11) Se determinado município, para realizar festividade em razão do aniversário da cidade, decidir pela contratação de bandas compostas por renomados artistas nacionais, a contratação desses artistas poderá dar-se mediante inexigibilidade de licitação.
Comentário: A contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública é uma das hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, III da Lei 8.666/1993.

Gabarito: Certo

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12) Trabalhos relativos à defesa de causas judiciais são considerados serviços técnicos profissionais especializados.
Comentário: Nos termos do art. 13 da Lei 8.666, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Gabarito: Certo

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13) Caso o objeto da contratação seja serviço técnico profissional especializado, será inexigível a licitação, desde que a empresa contratada possua notória especialização e o objeto seja singular.
Comentário: Para que um serviço técnico especializado possa ser contratado por inexigibilidade, deve atender a 4 requisitos, cumulativamente, nos termos do art. 25, II da Lei 8.666: (i) estar enumerado no art. 13 da Lei 8.666; (ii) possuir natureza singular, fora do comum; (iii) ser prestado por profissional ou empresa de notória especialização; (iv) não ser de publicidade e propaganda. A conjugação desses requisitos é que demonstra a inviabilidade de competição para contratar o serviço.
A questão não discriminou qual o serviço a ser contratado; apenas disse que seria um “serviço técnico especializado”. Assumindo que esse serviço esteja enumerado no art. 13 e não seja de publicidade e propaganda, o quesito está correto.

Gabarito: Certo

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14) Caso pretenda comprar um medicamento produzido por apenas uma indústria farmacêutica, utilizado para tratar doença tropical típica em algumas regiões brasileiras, o responsável pelo setor de compras de um hospital público deverá considerar inexigível a licitação.
Comentário: Uma vez que o medicamento é produzido por apenas uma indústria farmacêutica, ou seja, por produtor exclusivo, há inviabilidade competição, fato que fundamenta a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, I da Lei 8.666/1993.

Gabarito: Certo

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A doutrina considera que a base legal do credenciamento é o próprio caput do art. 25 da Lei 8.666, que prevê a possibilidade de contratação sem licitação quando houver inviabilidade de competição.
Um exemplo citado é o caso de credenciamento de hospitais para o Sistema Único de Saúde – SUS ou o credenciamento de clínicas para realizar exame médico de habilitação em motoristas. Por não haver competitividade entre os interessados na celebração do contrato, não é preciso realizar procedimento licitatório prévio.

Gabarito: Certo

 

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Questões Propostas:

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1) Se a administração necessita adquirir equipamentos que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a licitação é dispensada, pois cabe ao poder público ajuizar a conveniência e oportunidade da dispensa.

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2) O instituto do credenciamento, tratado em lei, é uma solução para as situações nas quais a licitação se mostra inadequada, como é o caso de serviço médico.