1) Caso a administração pública convoque, por meio de convite, dez empresas do mesmo ramo do objeto a ser licitado para contratação de determinado serviço, e, por desinteresse de alguns convidados, apenas uma empresa apresente proposta, a administração poderá prosseguir com o certame, desde que justifique devidamente o fato e as circunstâncias especiais.
Comentário: Na situação apresentada, a administração poderá sim prosseguir com o certame, avaliando a proposta da única licitante, desde que demonstre, justificadamente, o manifesto desinteresse dos outros nove convidados a participar da licitação. Caso não existam essas justificativas, o convite deverá ser repetido. É o que prevê o art. 22, §7º da Lei 8.666/1993:

§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Gabarito: Certo

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2) A licitação na modalidade concurso dispensa as formalidades específicas da concorrência.
Comentário: Segundo Hely Lopes Meirelles, a modalidade concurso é um tipo especial de licitação que, embora sujeita aos princípios da publicidade e da igualdade entre os licitantes, objetivando a escolha do melhor trabalho, dispensa as formalidades específicas da concorrência. Significa que o procedimento do concurso não precisa seguir rigorosamente as formalidades das demais modalidades, como habilitação, julgamento, adjudicação etc. Na verdade, a Lei 8.666 não define qual o procedimento aplicável ao concurso; ele será definido no regulamento específico de cada certame.

Gabarito: Certo

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Questões Propostas:

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1) A Administração deve enviar a carta-convite para, pelo menos, três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, previamente cadastrados, para que apresentem suas propostas. 

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2) O instrumento convocatório do convite é a carta-convite, que prescinde de publicidade.

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3) os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação.

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