1. (Cespe - CNJ ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.

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Comentário: A questão está correta. A principal diferença entre entidades políticas (União, Estados, DF e municípios) e entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é a autonomia política, vale dizer, a capacidade de legislar, característica exclusiva das entidades políticas.

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Gabarito: Certo

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2. (Cespe - MIN ) As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.

​

Comentário: Apenas as entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios) detém autonomia política, isto é, capacidade de legislar, de inovar no direito. As entidades administrativas, integrantes da administração indireta, possuem apenas autonomia administrativa, operacional e financeira, daí o erro.

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Gabarito: Errado

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3. (ESAF - CVM ) Assinale a opção que contemple a distinção essencial entre as entidades políticas e as entidades administrativas.

a) Personalidade jurídica.

b) Pertencimento à Administração Pública.

c) Autonomia administrativa.

d) Competência legislativa.

e) Vinculação ao atendimento do interesse público.

​

Comentários: A distinção essencial entre as entidades políticas e as entidades administrativas reside na competência legislativa (opção "d"). Apenas as entidades políticas a possuem. As entidades administrativas, por sua vez, se limitam a agir nos limites estabelecidos pelas leis emitidas pelas pessoas políticas. Quanto às demais alternativas, todas representam características comuns às entidades políticas e administrativas, quais sejam, personalidade jurídica, pertencimento à Administração Pública, autonomia administrativa e vinculação ao atendimento do interesse público.

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Gabarito: alternativa "d"

4. (Cespe - TJDFT ) A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.

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Comentário: A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é uma maneira de melhor distribuir internamente suas competências institucionais, visando ao melhorar seu desempenho. O departamento criado não possui personalidade jurídica própria, sendo vinculado hierarquicamente aos órgãos superiores da universidade. Temos, assim, apenas uma pessoa jurídica, a universidade, a distribuir internamente suas competências. Portanto, estamos diante de um exemplo de desconcentração, e não de descentralização, daí o erro.

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Gabarito: Errado

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5. (Cespe - TJDFT ) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

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Comentário: O quesito está correto. A descentralização por meio de outorga é sinônimo de descentralização por serviços, funcional ou técnica. Ocorre quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei, cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. Contrapõe­-se, portanto, à descentralização por colaboração ou por delegação,em que, por meio de contrato ou ato unilateral, o Estado transfere apenas a execução  de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

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Gabarito: Certo

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6. (Cespe - SUFRAMA ) Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

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Comentário: Afirmação correta. Lembrando que a desconcentração envolve apenas uma pessoa jurídica, ao contrário da descentralização, que envolve mais de uma.

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Gabarito: Certo

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7. (Cespe - MPU ) A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.

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Comentário: A questão está errada, pois apresenta a definição correspondente à descentralização por colaboração ou por delegação. A descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica ou funcional, pressupõe a criação , mediante lei, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado, à qual se atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, e não apenas a execução.

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Gabarito: Errado

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8. (Cespe - AFRE/ES) Em determinada secretaria de governo, as ações voltadas ao desenvolvimento de planos para capacitação dos servidores eram realizadas de forma esporádica, inexistindo setor específico para tal finalidade. A fim de dar maior concretude a uma política de prestação de serviço público de qualidade naquela secretaria, criou-se um departamento de capacitação dos servidores. Nessa situação hipotética, a criação do referido departamento é considerada

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a) desconcentração administrativa.

b) centralização administrativa.

c) descentralização administrativa.

d) medida gerencial interna.

e) concentração administrativa.

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Comentários: O comando da questão apresenta um exemplo claro de desconcentração administrativa, pois foi criado um departamento  no âmbito da estrutura organizacional de determinada secretaria de governo, com a finalidade de exercer uma atividade específica. Trata-se de mera distribuição interna de competências, que não envolveu a criação de outra pessoa jurídica ou a transferência da atribuição para outra entidade previamente existente. Pelo contrário, foi criado um novo órgão, o departamento de capacitação de servidores, desprovido de personalidade jurídica e subordinado hierarquicamente à aludida secretaria de governo.

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Gabarito: alternativa "a"

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9. (ESAF - AFRFB ) Considere que o Poder Público conserve a titularidade de determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, a descentralização é denominada:

​

a) por colaboração.

b) funcional.

c) técnica.

d) geográfica.

e) por serviços.

​

Comentários: A descentralização em que o Poder Público transfere a execução, mas não a titularidade, de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado é denominada por colaboração (alternativa " a" - gabarito). Exemplo clássico são as concessões de serviços públicos.

​

    Ao contrário, na descentralização por serviços (opção "e") o Poder Público transfere a execução e a titularidade do serviço. É o caso da criação de autarquias e fundações públicas. Descentralização funcional (opção "b" ) e descentralização técnica (opção "c") são sinônimos de descentralização por serviços.

​

    Já a descentralização geográfica (opção " d") ocorre quando a pessoa política atribui competências genencas a determinada entidade geograficamente delimitada, a exemplo da criação de Territórios Federais.

​

Gabarito: alternativa "a"

    O autor Carvalho Filho defende que, no Poder Legislativo, a criação e a extinção de órgãos, bem como sua organização e funcionamento. não dependem de lei, mas sim de atos

administrativos praticados pelas respectivas Casas (CF, art. 51, IV e art. 52, XIII).

​

    O entendimento do autor é na linha de que a criação de órgãos no Legislativo representa um ato de organização interna, uma espécie de reegenharia organizacional. Ou seja, segundo o autor, a Câmara e o Senado , órgãos públicos previstos na Constituição, podem criar na sua estrutura, por ato administrativo, órgãos inferiores ou subalternos, como Secretarias, Departamentos e Gabinetes.

​

    O autor possui um pensamento semelhante em relação ao Poder Executivo, ou seja, para ele, seria lícito que o Executivo crie órgãos auxiliares , inferiores ou subalternos, desde que os cargos existentes sejam aproveitados e desde que haja delegação de competência por lei.

​

    Perceba uma coisa: a regra de que a criação de órgãos deve ser feita por lei é porque tal medida pode ter  como consequência  a criação de  novos cargos  públicos e, consequentemente, de novas despesas. Como no Legislativo a criação de cargos não precisa ser feita por lei (CF, art. 51, IV e art. 52, XIII), então a criação de órgão também não precisaria.

​

    Enfim, como se nota, a possibilidade de criação de órgãos por ato  administrativo é uma situação muito peculiar; logo, se o examinador  não  especificar  essa situação de forma expressa, e simplesmente afirmar que órgãos públicos têm de ser criados por lei, penso que deva considerar como correto, pois trata-se da regra.

​

Notas:

10 Art. 8 4. Compete privativamente ao Presidente da República:

​

VI - dis por, mediante decreto, sobre:

​

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

​

​

​

Capacidade processual

​

    Em regra, o órgão não possui capacidade processual, uma vez que não possui personalidade jurídica. Em consequência, não pode figurar como sujeito ativo ou passivo de uma  ação judicial.  A capacidade, em regra, é da própria pessoa política (União, Estados, DF e Municípios). Assim, por exemplo, não se interpõe ação  judicial  contra  a  Receita Federal, e sim contra a União.

 

    Contudo, há exceções.

    A jurisprudência reconhece a capacidade de certos órgãos  públicos para a impetração de mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de outro órgão.

​

    Por exemplo, o STJ não reconheceu a capacidade processual de Câmara Municipal que litigava contra o INSS a respeito de contribuições previdenciárias de seus membros¹¹. Por outro lado, já se admitiu mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal contra o Prefeito para o fim de obriga-lo à devida prestação de contas ao Legislativo, tendo sido concedida a segurança. No primeiro caso, tratava-se de litígio comum, que não envolvia a violação de competência ou prerrogativa da Câmara Municipal; portanto, aplicou-se a regra geral de que órgão não possui capacidade processual. Ao contrário, no segundo caso, em que a omissão do Prefeito impedia o exercício da competência do Legislativo Municipal de julgar as contas do Prefeito (CF, art. 31), reconheceu-se a capacidade do órgão para impetrar mandado de segurança com o fim de defender suas prerrogativas e competências.

​

    Ressalte-se que essa capacidade só é reconhecida em relação aos chamados órgãos autônomos e independentes, que são os órgãos mais elevados do Poder Público, de natureza constitucional, e apenas quando defendem suas prerrogativas e competências. Não  alcança, portanto, os demais órgãos, superiores e subalternos.

​

    Outra exceção está prevista no Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que são legitimados para promover a liquidação e execução de indenização "as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código" (Lei 8.078/1990, art. 82, III ).

​

Nota:

11 REsp 1.109.84 0/ AL

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​

Classificação

 

    Vamos conhecer a classificação adotada por Hely Lopes Meireles:

 

Quanto à estrutura

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• Órgãos simples ou unitários: são aqueles que não possuem subdivisões em sua estrutura interna, ou seja, desempenham suas atribuições de forma concentrada. Ressalte-se que os órgãos unitários podem ser compostos por mais de um agente. O que não há são outros órgãos abaixo dele.

​

• Órgãos compostos: reúnem em sua estrutura diversos órgãos menores, subordinados hierarquicamente, como resultado da desconcentração.

​

    Por exemplo: o Ministério da Fazenda é integrado por vários órgãos, dentre os quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esta se subdivide em diversos órgãos, como as Superintendências Regionais que, por sua vez, são integradas por Delegacias, e assim sucessivamente, até chegarmos a um órgão que não seja mais subdividido: este será o órgão unitário; todos os demais são compostos.

 

Quanto à atuação funcional

 

• Órgãos singulares ou unipessoais: são aqueles cujas decisões dependem da atuação isolada de um único agente, seu chefe e representante. Aqui também vale a mesma ressalva aplicável aos órgãos unitários, qual seja, os órgãos singulares podem  ser  compostos  por diversos agentes, porém as decisões são tomadas apenas pelo chefe.

​

Exemplo :    Presidência    da   República,   em      que  a    decisão cabe ao Presidente.

​

    Órgãos  colegiados   ou   pluripessoais:   são   aqueles cuja atuação e decisões são  tomadas  pela  manifestação  conjunta  de  seus membros.

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Exemplo : Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e, no Executivo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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Quanto à posição estatal

​

    Órgãos independentes: são aqueles previstos diretamente na Constituição Federal, representando os três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, não sendo subordinados hierarquicamente a nenhum outro órgão. As atribuições destes órgãos são exercidas por agentes políticos.

​

Exemplo: Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais tribunais, bem como seus simétricos nas  demais esferas da Federação. Incluem-se ainda o Ministério Público da União e o do Estado¹² e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e  dos Municípios.

​

• Órgãos autônomos: são aqueles que se situam na cúpula da Administração, logo abaixo dos órgãos independentes, auxiliando-os diretamente. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, mas não independência. Caracterizam-se como órgãos diretivos.

​

Exemplo: os Ministérios, as Secretarias de Estado, a Advocacia-Geral da União, etc.

​

• Órgãos superiores: possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma instância mais alta. Não têm nenhuma autonomia, seja administrativa seja financeira.

​

Exemplo: Procuradorias, Coordenadorias, Gabinetes.

​

• Órgãos subalternos: são todos aqueles que  exercem atribuições de mera execução, com reduzido poder decisório, estando sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

​

Exemplo: seções de expediente, de pessoal, de material etc.

​

Maria Sylvia Di Pietro apresenta, ainda,  outras  classificações  possíveis para os órgãos:

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• Órgãos burocráticos: aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas numa estrutura hierárquica vertical (ex: uma Diretoria, em que existe um diretor e  várias pessoas  a  ele ligadas) . Fazem contraponto aos órgãos colegiados, que são formados por várias pessoas físicas ordenadas horizontalmente, ou seja, em uma relação de coordenação, e não de hierarquia.

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• Órgãos ativos, consultivos ou de controle: possuem como função primordial, respectivamente, o desenvolvimento de uma administração ativa, de uma atividade consultiva ou  de controle  sobre outros órgãos.

​

Nota:

12 Diversamente, Maria Sylvia Di Pietro classifica o Ministério Público como órgão autônomo.

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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

​

    Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que,  vinculadas  à  Administração Direta, têm a competência para o exercício  de  atividades  administrativas, de forma descentralizada.

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    Nos termos do art. 4º do Decreto Lei 200/ 19 67¹³, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, todas dotadas de personalidade jurídica própria:

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• Autarquias.

• Empresas Públicas.

• Sociedades de Economia Mista.

• Fundações Públicas.

​

    Além dessas entidades, a Administração Indireta contempla ainda os consórcios públicos, constituídos sob a forma de  associações públicas, conforme a disciplina da Lei 11.107/ 2005.

 

    Conforme esclarece Hely Lopes Meireles, podemos dizer que a administração indireta é constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, de direito público ou de direito privado, vinculadas a um órgão da administração direta, mas administrativa e financeiramente autônomas.

​

Nota:

13 O Decreto-Lei 200/1967 dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal) Entretanto, a forma de organização prevista no referido Decreto também é aplicável aos Estados, DF e Municípios.

 

 

    A descentralização administrativa está  diretamente  relacionada  à busca pela eficiência no desempenho das atividades estatais. A ideia básica é que a criação de uma pessoa jurídica dotada de autonomia administrativa, gerencial e financeira, bem como de pessoal especializado, permite a realização de atribuições de modo mais eficiente.

​

​

    No âmbito federal, geralmente as entidades da administração  indireta se vinculam aos Ministérios, integrantes da administração  direta. Contudo, a entidade descentralizada também pode se vincular  a órgãos equiparados a Ministérios, como Gabinetes e Secretarias ligadas à Presidência da República.

 

    Como já assinalado, essa vinculação entre administração direta e indireta caracteriza a supervisão ministerial, também denominada de tutela administrativa, que tem por objetivos principais a verificação dos resultados alcançados pelas entidades descentralizadas, a harmonização de suas atividades com a política e a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia administrativa, operacional e financeira 14.

​

    Exemplo disso é o Banco Central, uma entidade da administração indireta (autarquia) que é vinculada (e não subordinada) ao Ministério da Fazenda. O Banco Central é responsável, entre outras coisas, pela fixação da taxa de juros do país. Tal decisão possui natureza estritamente técnica e, por isso, deve ser tomada com total independência. Assim, a tutela exercida pelo Ministério da Fazenda não deve contemplar qualquer ingerência na definição da taxa de juros, pois ele não possui ascendência hierárquica sobre o Banco Central. Ao contrário, a supervisão ministerial deve ser orientada para que o Banco Central se mantenha dentro de suas finalidades institucionais, cuidando para que ele não se afaste das normas que deve respeitar.

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    Carvalho Filho ensina que a supervisão ministerial se  distribui  sobre quatro aspectos 15:

​

​

• Controle político, pelo qual os dirigentes das entidades da administração indireta são escolhidos e nomeados pela autoridade competente da administração direta, razão por que exercem eles função de confiança.

​

• Controle institucional, que obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para os quais foi criada.

​

• Controle administrativo, que permite a fiscalização dos agentes e das rotinas administrativas da entidade.

​

• Controle financeiro, pelo qual são fiscalizados os setores financeiro e contábil da entidade.

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Notas:

14 Meireles, H. L (2008, p. 749)

15 Carvalho Filho (2014, p. 470)

​

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    Já Celso Antônio Bandeira de Mello assevera  que  esse controle sobre a entidade deve se dar nos estritos limites da lei, o que é conhecido como tutela ordinária. Ou seja, a tutela ordinária depende de lei para ser exercida. Porém, conforme esclarece o autor, "a doutrina admite, em circunstâncias excepcionais, perante casos de descalabro administrativo, de graves distorções de comportamento da autarquia, que a Administração Central, para coibir desmandos sérios, possa exercer, mesmo à falta de disposição legal que a instrumente, o que denominam de tutela extraordinária".

​

    Detalhe é que não só as entidades da administração indireta estão sujeitas à supervisão ministerial. Os órgãos da administração direta também se submetem a esse controle, nos termos do art. 19 do Decreto­ Lei 200/1967:

​

    Art. 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, questão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

​

​

    A diferença é que a supervisão  ministerial  exercida  sobre  as entidades   da   administração   indireta   possui   característica    de controle finalístico (sem subordinação, apenas vinculação); já sobre a administração direta constitui controle hierárquico.

 

    Por fim, importante relembrar que existe Administração Pública em todos os Poderes e em todas as esferas do Estado. Assim, a administração indireta não se restringe ao Poder Executivo. Assim, nada impede que existam entidades da administração indireta vinculadas a órgãos  dos Poderes Legislativo e Judiciário, embora o mais comum, na prática, seja mesmo a vinculação ao Poder Executivo.

  Feitas essas considerações, passemos ao estudo das características das entidades       da            administração       indireta        (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) assunto bastante explorado nas provas de concurso.

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CARACTERÍSTICAS GERAIS

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    As pessoas jurídicas que integram a administração indireta  -  autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista - apresentam três pontos em  comum:  necessidade  de lei específica para serem criadas, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

​

    Ademais, toda a administração indireta se submete ao princípio da especialização, pelo qual as entidades  devem  ser instituídas  para servir a uma finalidade específica.

​

    Entretanto, autarquias, fundações, empresas públicas  e sociedades de economia mista se diferenciam em vários aspectos, iniciando pela finalidade para as quais são criadas. Com efeito, veremos que as autarquias são indicadas para o desempenho de atividades típicas de Estado; as fundações públicas, para o desempenho de atividades de utilidade pública; e as empresas públicas e sociedades de economia mista. para a exploração de atividades econômicas.

​

    A natureza jurídica das entidades também  constitui  importante  ponto de distinção: as autarquias são pessoas jurídicas de direito público; as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado; já as fundações  podem  ser  tanto  de direito público quanto de direito privado.

​

    As autarquias, por serem pessoas de  direito público,  são efetivamente criadas por lei específica. Não há  necessidade  de qualquer outra providência administrativa para que a autarquia adquira personalidade jurídica e possa ser considerada sujeito de direitos e de obrigações. A própria lei que a cria é suficiente para tanto.

​

    Já as sociedades de economia mista e empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, também necessitam de lei para serem criadas. Todavia, em relação a essas entidades, a Constituição  dispõe  que a lei irá, tão somente, autorizar a instituição. Ou seja, nesses casos, a  lei, ainda que necessária, não é suficiente para a  criação  da  pessoa jurídica. Isso porque tais entidades, como dito, são pessoas de direito privado. Assim, outras providências devem ser tomadas para a criação da personalidade jurídica, notadamente o registro em junta  comercial  (caso a entidade tenha por objeto o exercício de atividade empresarial) ou em cartório (caso o objeto não seja empresarial).

​

    Detalhe é que as fundações podem ser tanto de direito público como de direito privado. Se forem de direito público, o registro é dispensado, bastando apenas a edição de lei instituidora específica. O registro é necessário apenas para as fundações de direito privado.

(*) A lei apenas autoriza a criação.

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Tais procedimentos são previstos nos seguintes incisos do art. 37 da Constituição Federal:

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XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

​

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

​

    Quando o inciso XIX fala em "lei específica", o texto constitucional exige a edição de uma lei ordinária cujo conteúdo específico seja a criação de determinada autarquia ou a autorização da instituição de determinada empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação. Isso, porém, não significa a necessidade de que a lei autorizadora da criação da entidade seja específica e limitada a dispor sobre isso. É perfeitamente possível que uma lei disponha sobre vários assuntos e, no seu bojo, veicule autorização para a criação de uma entidade descentralizada. O que se impede é a autorização genérica e indeterminada para que a Administração crie quantas entidades desejar e quando quiser.

​

    A criação de subsidiárias das entidades da administração indireta também deve ser feita mediante lei, conforme se depreende do inciso XX do art. 37 da CF, acima transcrito. Com efeito, deve-se entender "autorização legislativa" como sinônimo de "autorização em lei". Assim, por exemplo, caso a União deseje criar uma subsidiária de determinada sociedade de economia mista federal, o Congresso Nacional deverá editar uma lei ordinária específica, de iniciativa do Presidente da República, autorizando a criação 16.

​

    Não obstante o inciso XX exigir autorização legislativa " em cada caso", a jurisprudência do STF firmou o entendimento de que isso não significa necessidade de uma lei para cada subsidiária a ser criada. Segundo o Supremo, para satisfazer a exigência do inciso XX do art. 37 da CF, é suficiente que haja um dispositivo genérico autorizando a instituição de subsidiárias na própria lei que criou a entidade da administração indireta matriz. A mesma interpretação deve ser dada à parte final do dispositivo, referente à participação no capital de empresas privadas 17.

​

    Deste modo, por exemplo, caso a lei que autorizou a criação de determinada empresa pública ou sociedade de economia mista também autorize, de forma genérica, que essas entidades criem subsidiárias ou adquiram participações societárias em outras empresas, não há necessidade de nova autorização legislativa para cada subsidiária que se pretenda criar ou para cada participação societária  que  se  pretenda adquirir. Segundo a jurisprudência do Supremo, o dispositivo genérico presente na lei que autorizou a criação das entidades já atende o requisito constitucional que exige autorização legislativa "em cada caso".

​

    Portanto, vê-se  que, em  relação  à especificidade  da lei, a orientação é diferente quando se compara, de um lado,  a  criação  das  entidades matriz e, de outro, a instituição das respectivas  subsidiárias  e  a participação no capital de empresas privadas. No primeiro  caso,  o dispositivo legal deve ser específico; no segundo, pode ser genérico.

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Fontes:

16 Um exemplo de autorização legislativa para a constituição de subsidiárias é a Lei 11.908 / 2009 . cujo art. 12 dispõe "O Banco do Brasil S.A. e a  Caixa  Econômica  Federal ficam autorizados  a  constituir subsidiárias integrais ou controladas. com vistas no cumprimento de atividades de se u objeto social".

 

17 Ver ADI 1.649 /D F.

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17. (ESAF - MIN ) Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

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a) a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

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b) a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.

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c) a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

​

d) a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

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e) a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

​

Comentários: A questão deve ser resolvida com base no art. 37, XIX e XX da CF:

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XIX - somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar,neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

​

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

​

Vamos então analisar cada assertiva:

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a) CERTA.  Nos  termos  do  inciso  XIX,  depende  de  autorização  em  lei específica a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, apenas. De fato, a instituição das autarquias é feita diretamente por lei específica, e não apenas autorizada por ela. Já a criação de subsidiárias e a participação em empresa privada dependem de autorização legislativa, a qual, segundo a jurisprudência do STF, pode ser dada de forma genérica na lei que criou ou autorização a criação da entidade matriz.

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b) ERRADA. Além das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a instituição de fundações também depende de autorização legislativa. Mas isso quando se tratar de fundações públicas de direito privado, uma vez que as de direito público são consideradas uma espécie de autarquia e, portanto, criadas diretamente por lei.

​

c) ERRADA. A instituição das autarquias é feita diretamente pela lei específica, e não apenas autorizada por ela.

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d) ERRADA. Idem ao anterior. Ademais, a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada não depende de autorização em lei específica, sendo suficiente que haja dispositivo contendo uma autorização genérica na própria lei que criou a entidade da administração indireta matriz.

​

e) ERRADA. A participação de entidades da Administração indireta em empresa privada e a instituição de subsidiárias das estatais dependem de autorização em lei específica, sendo suficiente, segundo a jurisprudência do Supremo, que haja dispositivo contendo uma autorização genérica na própria lei que criou a entidade matriz.

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Gabarito: alternativa "a"

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    Em seguida, vamos ver mais detalhes sobre as peculiaridades das entidades componentes da administração indireta.

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AUTARQUIAS

 

Conceito

    O art. 5°, I do Decreto-Lei 200/1967 conceitua autarquia da seguinte forma:

​

Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

 

Já Maria Sylvia Di Pietro apresenta a seguinte conceituação

​

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos termos da lei.

 

 

    Como exemplos de autarquias integrantes da administração indireta federal, pode-se mencionar: as agências reguladoras ( ANEEL, ANS, ANATEL etc.), os conselhos profissionais ( Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Contabilidade), o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), as universidades federais, o Banco Central, o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), dentre outras. Os Estados e Municípios também têm suas próprias autarquias.

​

    Vamos então destrinchar os diversos  aspectos  presentes  nos conceitos apresentados.

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Criação e extinção

    Como já adiantado, a criação de autarquias  depende  apenas  da edição de uma lei específica. Salvo se esta lei criar outras exigências ou condições, a personalidade jurídica das autarquias tem Inicio  juntamente com a vigência da lei criadora.  A  partir  desse  momento,  em que adquirem personalidade jurídica própria, as autarquias tornam-se capazes de contrair direitos e obrigações.

​

    Pelo princípio da simetria das formas jurídicas, pelo qual a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma para sua extinção, a extinção das autarquias também deve ser feita mediante a  edição  de lei específica. Assim, uma autarquia não pode, por exemplo, ser extinta mediante um mero ato administrativo.

​

    A lei de criação e extinção das autarquias deve ser da iniciativa  privativa do chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, §1º, "e"). Logicamente, se a entidade a ser criada ou extinta se vincular ao Poder Legislativo ou Judiciário, a iniciativa da lei será do respectivo chefe de Poder.

​

Atividades desenvolvidas

    A principal característica das autarquias consiste na natureza jurídica da atividade que desenvolvem, qual seja, atividades próprias e típicas de Estado, despidas de caráter econômico. Daí o costume da doutrina de se referir à autarquia como "serviço público descentralizado" ou "serviço público personalizado".

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    A diferença é que a autarquia é concebida para prestar aquele determinado serviço de forma especializada, técnica, com organização própria, administração mais ágil e não sujeita a decisões  políticas sobre seus assuntos.

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​

    Sempre que as entidades políticas descentralizam atividades típicas de Estado, a entidade a ser criada é uma autarquia.

​

    Porém, Lucas Furtado ressalta que existem autarquias cujas atividades não são exclusivas de Estado. Por exemplo, a Universidade de São Paulo (USP) desempenha atividades de ensino, pesquisa e extensão, que não são consideradas típicas de Estado. Todavia, esta universidade é uma autarquia.

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​

    Ressalte-se que, em razão do princípio da especialidade, a lei que cria a autarquia deve delimitar as competências a ela atribuídas. Consequentemente, a autarquia deve atuar nos limites dos poderes recebidos, não podendo desempenhar outras atribuições senão aquelas que lhe foram conferidas pela lei 18.

 

Regime jurídico

    Por desempenhar atividades típicas de Estado, a personalidade jurídica da autarquia é de direito público. Sendo a autarquia pessoa de direito público, consequentemente se submete a regime jurídico de direito público, possuindo as prerrogativas e sujeições que informam o regime jurídico-administrativo, próprias das pessoas públicas de natureza política (União, Estados, DF e Municípios).

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    Com   efeito,   as   seguintes   prerrogativas    são    aplicáveis    às autarquias 19:

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Notas:

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18 Nesse sentido, o STJ já decidiu que não caberia a determinada autarquia expedir atos de  caráter normativo por inexistir norma expressa que lhe conferisse tal competência (Resp 1.103.913/ PR)

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19 Lucas Furtado (2014, p.147) e Knoplck (2013, p. 34)

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• Prazos processuais em dobro (CPC, art. 183);

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• Prescrição quinquenal, pela qual as dívidas e direitos em favor de terceiros contra a autarquia prescrevem em cinco anos.

​

• Pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais efetuado por meio de precatórios (CF, art. 100). Em razão do regime de precatórios, nas execuções judiciais contra uma autarquia, os bens desta não estão sujeitos a penhora, ou seja, não podem ser compulsoriamente alienados para satisfazer a execução da dívida;

​

• Possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa e a sua respectiva cobrança por meio de execução fiscal (Lei 6.830/1980);

​

• 
  Impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens;

​

• Imunidade tributária, ou seja, vedação à União, Estados, DF e Municípios de instituir impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados a finalidades essenciais das autarquias ou dela decorrentes (CF, art. 150, §2º). Significa dizer que se algum  bem  ou serviço tiver destinação diversa das finalidades da entidade autárquica, incidirão normalmente, sobre o patrimônio e os serviços, os respectivos impostos.

​

• Não sujeição à falência. Em caso de insolvência de uma autarquia, o ente federado que a criou responderá, de forma subsidiária, pelas obrigações decorrentes.

​

​

    Por serem pessoas jurídicas de direito público, os atos praticados pelas autarquias são, em regra, atos administrativos, ostentando as mesmas peculiaridades dos atos emanados pela administração direta (por exemplo, presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade).

​

    Da mesma forma, os contratos celebrados pelas autarquias também são, em regra, contratos administrativos, sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos contratos celebrados pela administração direta (por exemplo, serem precedidos de licitação, salvo exceção prevista em lei).

​

    De se destacar, todavia, que alguns (poucos) atos e contratos de autarquias podem ser de natureza privada e, como tais regulados pelo direito privado, a exemplo de contratos de permuta e doação.

​

​

18. (ESAF - SUSEP) A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:

​

a) é integrante da chamada Administração Indireta.

b) tem personalidade jurídica própria, de direito público.

c) está hierarquicamente subordinada a tal Ministério.

d) executa atividade típica da Administração Pública.

e) tem patrimônio próprio.

​

Comentário: Por ser uma autarquia, é correto afirmar que a SUSEP integra a Administração Indireta (opção "a"), tem personalidade jurídica própria, de direito público (opção "b"), executa atividade típica da Administração Pública (opção "d") e tem patrimônio próprio (opção "e"). Todas essas são características inerentes a qualquer autarquia. Por outro lado, é errado afirmar que a SUSEP está hierarquicamente subordinada ao Ministério da Fazenda (opção "c"). Com efeito, as autarquias são entidades autônomas, ligadas ao Ministério supervisor apenas por laços de vinculação, para fins de controle finalístico, mas sem subordinação hierárquica.

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Gabarito: alternativa "c"

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​

19. (Cespe -  AGU) As autarquias,  que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.

​

Comentário:      Perfeita     a    assertiva.      As     autarquias,      em     termos     de prerrogativas, são comparadas às próprias pessoas políticas.

​

Detalhe na questão é que, diferentemente das entidades da administração indireta instituídas com personalidade jurídica de direito privado, a criação das autarquias dispensa o registro de seus atos constitutivos, uma vez que a aquisição da personalidade jurídica de direito público ocorre com a vigência da lei criadora.

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Gabarito: Certo

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20. (ESAF - ATRFB) Quanto às autarquias no modelo da organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar que

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a) possuem personalidade jurídica.

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b) são subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor.

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c) são criadas por lei.

​

d) compõem a administração pública indireta.

​

e) podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.

​

Comentário: As autarquias são entidades da administração pública indireta (opção "d"), com personalidade jurídica própria (opção "a"), de direito público, criadas por lei (opção "c") e, quanto ao nível federativo, podem ser federais, estaduais, distritais e municipais (opção "e"). Por outro lado, não estão subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor (opção "b" - gabarito), mas apenas a ele vinculadas para fins de controle finalístico.

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Gabarito: alternativa "b"

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Classificação

    Maria  Sylvia     Di  Pietro  apresenta        alguns  critérios  utilizados        para classificar as autarquias.

 

Quanto à capacidade administrativa

    O critério da capacidade administrativa distingue dois tipos de autarquias:

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• a geográfica ou territorial, que tem capacidade administrativa genérica, a exemplo dos Territórios Federais; e

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• a de serviço ou institucional , que tem capacidade administrativa específica, ou seja, limitada a determinado serviço que lhe é atribuído por lei, critério no qual se enquadram todas as demais autarquias.

​

Quanto à estrutura

    Um   outro    critério    considera   a    estrutura   das    autarquias   e    as subdivide em:

​

• Fundacionais: corresponde à figura da fundação de  direito público, ou seja, pessoa jurídica dotada de  patrimônio  vinculado  a um fim que irá beneficiar pessoas indeterminadas, que não a integram como membros ou sócios, a exemplo do  Hospital  das Clínicas, da Universidade de São Paulo.

​

• Corporativas ou associativas: constituída por sujeitos unidos (ainda que compulsoriamente) para a consecução de um fim de interesse público, mas que diz respeito aos próprios associados, como ocorre com as entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas (CREA, CFC, CONFEA etc.).

​

​

    Detalhe importante é que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.026/ DF), a Ordem dos Advogados  do   Brasil   (OAB) ,   embora   possua   as características de uma autarquia (pessoa jurídica de direito público que desempenha atividade típica de Estado, qual seja, a fiscalização do exercício da advocacia, exercendo poder de polícia e poder disciplinar), não integra a administração indireta da União.

​

    Dessa forma, apesar das atividades que exerce, a OAB não seria um  conselho fiscalizador de profissão regulamentada, e sim uma entidade ímpar, sui generis, um serviço independente não integrante da administração pública.

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    Segundo salienta Maria Sylvia Di Pietro, com essa decisão, a OAB passa a ser considerada pessoa jurídica de direito público no que esta tem de vantagens (com todos os privilégios da Fazenda Pública, como imunidade tributária, prazos em dobro, prescrição quinquenal etc.), mas não no que diz respeito às restrições (como licitação, concurso público, controle).

​

    De se destacar, ainda, que os servidores da OAB se sujeitam ao regime celetista, enquanto os servidores dos demais Conselhos profissionais devem se sujeitar ao regime estatuário previsto na Lei 8.112/1990.

​

​

Quanto ao nível federativo

    As  autarquias  também  podem  ser  classificadas   quanto   ao  nível federativo. Neste caso, as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas pela União, pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios, respectivamente.

​

    Embora cada pessoa federativa tenha autonomia política para instituir suas próprias autarquias, não são  admissíveis  autarquias interestaduais ou  intermunicipais.  Desse  modo,  cada  autarquia  deve se vincular apenas ao ente federativo responsável por sua instituição, não sendo possível a vinculação simultânea a várias pessoas federativas.

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    A execução de serviços comuns entre as esferas de governo, que caracteriza a gestão associada de serviços públicos prevista no art . 241  da  CF ²º, deve  ser  promovida  pela  celebração  de  convênios  ou pela formação de consórcios públicos, e não pela criação de autarquia única ²¹

​

Notas:

²° CF, art. 241: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

​

²¹ Ver no Blnfo STF 247 o tópico:"Autarquia Interestadual: Inexistência".

​

​

    Alguns autores classificam os consórcios públicos de direito público como autarquias interfederativas, por integrarem a Administração Indireta de todos os entes consorciados, o que não se confunde com autarquias interestaduais ou intermunicipais, cuja existência é vedada pela jurisprudência do STF. Com efeito, os consórcios públicos são regidos por legislação específica, devendo observar os preceitos lá definidos.

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​

Autarquias de regime especial

    De se destacar também as chamadas autarquias de regime especial, que são entidades, pelo menos na teoria, dotadas de independência ainda maior que as demais autarquias.

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    Com efeito, as autarquias de regime especial  são aquelas às quais  a  lei conferiu prerrogativas específicas e não aplicáveis às autarquias  em geral. Embora não haja uma definição precisa sobre quais seriam esses privilégios especiais, costuma-se citar como exemplo a estabilidade relativa de seus dirigentes, vez que terão mandato por tempo fixo definido na própria lei criadora da  entidade,  não  podendo  haver exoneração pelo chefe do Poder Executivo antes do término do mandato, salvo nos casos expressos na lei.

​

    São exemplos de autarquias de regime especial a USP  (Universidade de São Paulo), o Banco Central, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e as agências reguladoras. Para ilustrar, vejamos o que dispõe a Lei 9.472/1997, lei que criou a ANATEL:

​

​

Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais(...)

​

§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

​

​

    Perceba que " independência administrativa" e "ausência de subordinação hierárquica" são características de qualquer autarquia. O "mandato fixo" e a "estabilidade de seus dirigentes" são as prerrogativas que efetivamente caracterizariam o regime especial da autarquia.

​

    Vale ressaltar que não há consenso na  doutrina  sobre  o  tema. Existem autores que não admitem a existência dessa categoria especial de autarquias, pois consideram que os privilégios que  normalmente  se atribuem a elas não são suficientes para  distingui-las  das  demais  entidades autárquicas, afinal, todas elas estariam sujeitas à  mesma disciplina constitucional.

​

​

Patrimônio

    Trata-se, aqui, de caracterizar se o patrimônio das autarquias são bens públicos ou privados.

 

    O art . 98 do Código Civil prescreve que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencem".

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    Como se vê, bens públicos são aqueles integrantes do patrimônio das pessoas administrativas de direito público. Assim, a natureza dos bens das autarquias é a de bens públicos²².

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    Em consequência, os bens das autarquias possuem os mesmos meios de proteção atribuídos aos bens públicos em  geral, destacando-se  entre eles a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e as restrições à alienação.

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Pessoal

    Nesse tópico, o objetivo é esclarecer se o pessoal das autarquias se se sujeita ao regime de servidores públicos estatutários ou de empregados públicos celetistas (contratual trabalhista).

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    A redação original do art. 39, caput , da Constituição Federal estabelecia que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. A ideia era uniformizar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos integrantes de uma mesma entidade federativa,  evitando,  por  exemplo,  que  numa mesma autarquia ou fundação coexistissem  servidores  sujeitos  a  diferentes regimes jurídicos (estatutários ou celetistas).

​

    O regime jurídico único, todavia, foi extinto pela EC 19/1998 que, alterando o art. 39 da CF, suprimiu a norma que contemplava o aludido regime. A partir de então, desapareceu a vinculação entre o regime jurídico da administração direta e das autarquias e fundações, o que possibilitou que estas pudessem ter seu pessoal regido tanto pelo regime estatutário como pelo celetista. Não havia impedimento, por exemplo, de que fosse estabelecido o regime estatutário para a administração direta e o regime trabalhista para as autarquias. Tudo dependeria do tratamento que a lei instituidora desse à matéria.

​

Nota:

²² Carvalho Filho (201 4, p. 487)

 

 

    Ocorre que o novo art. 39 da CF teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar do STF²³, a partir de agosto de  2007,  em  razão de vício formal ocorrido na aprovação da emenda (não observância, pela Câmara dos Deputados, da necessidade de aprovação em dois turnos). Assim, até que seja julgado o mérito da ação, voltou a vigorar a redação original do dispositivo, que estabelece o  regime  jurídico único a todos os servidores integrantes da administração direta, das autarquias e das fundações dos entes federados.

 

 

-> Redação original, vigente:

​

Art. 39. A União, os Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico  único e planos de carreira  para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

​

-> Redação dada pela EC 19/1998, com eficácia suspensa pelo STF:

​

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

​

​

    Conforme esclarece Carvalho Filho, "o regime jurídico único está a indicar que as autarquias devem adotar o mesmo regime estabelecido para os servidores da Administração Direta, isto é, ou todos os servidores serão estatutários ou todos serão trabalhistas".

​

    No caso da União, por conseguinte, as autarquias devem adotar o regime estatutário previsto na Lei 8.112/1990, o qual se aplica à Administração Direta Federal. Por sua vez, nos Estados e Municípios, o regime jurídico do pessoal das autarquias deve observar o regime das respectivas administrações diretas. Em geral, nos Estados e nos Municípios maiores também se adota o regime estatutário.

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​

    Atualmente, face à suspensão cautelar do art. 39, caput, da CF, as autarquias se submetem ao regime jurídico único aplicável à respectiva Administração Direta.

 

Fonte:

²³ ADI 2135/DF

 

 

    Importante salientar que, na sua decisão, a Suprema Corte ressaltou que a suspensão cautelar do art. 39 da CF teria efeitos prospectivos (ex nunc), ou seja, toda a legislação editada durante a vigência da redação dada pelo EC 19 / 199 8, que extinguiu o regime jurídico único, continua     válida,    assim    como    as    respectivas     contratações    de pessoal.

​

    Por fim, observe-se que, em qualquer caso, independentemente da época de admissão e do regime de pessoal adotado, as autarquias são alcançadas pela regra constitucional que exige a realização de concurso público (CF, art. 37, II), bem como pela vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas (CF, art. 37, XVII ) 24.

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Nomeação e exoneração de dirigentes

    A competência para nomeação dos dirigentes de autarquias é do chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, XXV).

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    Para     a    nomeação,      poderá      ser     exigida      previa      aprovação      pelo Senado Federal do nome escolhido pelo Presidente da República. É o que ocorre, por exemplo, para os cargos de presidente e diretores do Banco Central (CF, art. 84, XIV) e de dirigentes das agências reguladoras 25.

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    Da mesma forma, segundo o entendimento do STF, são válidas as normas locais dos Estados, DF e Municípios que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembleia Legislativa 26.

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    Diferentemente, o Supremo entende que a lei não pode exigir aprovação legislativa prévia para a exoneração de  dirigentes  de autarquias pelo chefe do Poder Executivo, nem exigir  que a  exoneração seja efetuada diretamente pelo Poder Legislativo 27.

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Notas:

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24 Alexandrino e Paulo (2014, p. 49)

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25 No caso das agências reguladoras, a exigência de aprovação prévia pelo Senado consta somente de lei, com fundamento no art. 52, Ili, " f'' da Constituição Federal.

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26 ADI 2.225/SC

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27 ADI 1.949 /RS

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Foro judicial competente

    Em regra, as causas judiciais que envolvem autarquias federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal. No caso de autarquias estaduais e municipais, o foro é a Justiça Estadual.

    Importante conhecer a peculiaridade que envolve as  lides  de pessoal. Caso se trate de servidores estatuários, os litígios funcionais entre servidores e a autarquia seguem a regra geral, ou seja, serão processados e julgados pela Justiça Federal (autarquia federal) ou pela Justiça Estadual (autarquia estadual ou municipal). Por outro lado, se os envolvidos forem empregados públicos (submetidos a regime trabalhista), os litígios entre o trabalhador e a autarquia, em qualquer hipótese (autarquia federal, estadual ou municipal), serão processados e julgados pela Justiça do Trabalho (CF, art. 114) 28.

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Nota:

28 A Justiça do Trabalho também será competente quando o litígio tiver origem em fato ocorrido anteriormente à eventual transferência do servidor trabalhista para o regime estatutário, por imposição legal. O STJ, a respeito, firmou a Súmula 97: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único".

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21. (Cespe - TJDFT) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.

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Comentário: O quesito está correto. Em regra, as causas judiciais que envolvem autarquias federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, 1 da CF:

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Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

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I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

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Gabarito: Certo

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