1. Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Comentário: Trata-se da transcrição parcial do art. 22, XXVII da CF. A parte omitida não causou prejuízo à frase. Item correto.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III
Gabarito: Certo

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2. As compras, sempre que possível, deverão, entre outras exigências, submeter-se a condições de aquisição e pagamento específicas do setor público.

Comentário: A resposta está no art. 15, III da Lei 8.666/1993:
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Portanto, as compras da Administração Pública deverão, sempre que possível, submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, daí o erro. Com essa orientação, a lei está implicitamente dizendo que as compras governamentais devem ser eficientes e realizadas nas condições de mercado.
Resposta: Questão errada

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Questões Propostas:

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1. Quais são os princípios da licitação?

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2. O objetivo da licitação é sempre selecionar a proposta mais barata? Justifique?

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3. A licitação é um ato ou procedimento administrativo? Por quê?

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4. Todas as empresas estão dispensadas de fazer licitação? Explique.

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