Direito Constitucional
Olá cursistas!
No Brasil, temos os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
PODER EXECUTIVO
Sumário
Poder Executivo
1- Funções do Poder Executivo:
2- Presidencialismo x Parlamentarismo:
3- Investidura e Posse:
4- Impedimento e Vacância:
5- Atribuições do Presidente da República:
6- Responsabilização do Presidente da República:
8- Vice-Presidente e Ministros de Estado:
9- Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional:
Questões Comentadas
Poder Executivo
1- Funções do Poder Executivo:
O Poder Executivo, assim como os demais Poderes do Estado, possui funções típicas e funções atípicas. A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de Chefia de Governo, Chefia de Estado e de Chefia da Administração Pública. ¹ O Poder Executivo é, afinal, o responsável por impulsionar e dirigir a ação estatal, seja no plano interno ou no plano internacional.²
A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas: i) função de governo (atribuições de decisão política) e; ii) função administrativa (atribuições relacionadas à prestação de serviço público). ³
O Poder Executivo também exerce funções atípicas: função legislativa (quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos) e função de julgamento (no âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando decide um processo administrativo disciplinar). Cabe destacar que a doutrina majoritária entende que o Poder Executivo não exerce função jurisdicional.
Segundo o Prof. Gilmar Mendes, a realidade política brasileira demonstra uma hiperpotencialização do Poder Executivo, centrado na figura do Presidente da República; nesse sentido, é perceptível, em nosso modelo político, a proeminência do Poder Executivo sobre os demais Poderes. 4
Notas:
¹ SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 35ª edição, Ed. Malheiros, São Paulo, 2012.
² MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 1228.
³ MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, COELHO, Inocêncio Mártires. Curso de Direito Constitucional, 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 935
4 Op Cit. Pp. 935.
2- Presidencialismo x Parlamentarismo:
O sistema de governo adotado por um Estado é o modo como se dá a relação entre os Poderes, notadamente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Não se confunde com forma de governo (que pode ser República ou Monarquia), tampouco com forma de Estado (Estado unitário ou Estado federal).
Há dois sistemas de governo amplamente utilizados mundo afora: i) o presidencialismo e; ii) o parlamentarismo. Como exemplo de países que adotam o presidencialismo, citamos o Brasil e os EUA. Por outro lado, a Inglaterra é um exemplo de país que adota o parlamentarismo como sistema de governo.
O presidencialismo tem suas origens nos EUA, que o adotaram como sistema de governo na Constituição de 1787. Possui como características principais as seguintes:
a) A Chefia do Poder Executivo é unipessoal ou monocrática. O Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado (representando o País em suas relações internacionais) e, ainda, a função de Chefe de Governo (dirigindo as políticas públicas do Estado e chefiando a Administração Pública federal). Em suma, no presidencialismo, o Presidente da República acumula em suas mãos todas as funções executivas.
b) Inexistência de vínculo entre Poder Legislativo e Poder Executivo. No presidencialismo, há independência entre o Poder Legislativo e o Executivo. O Presidente pode, inclusive, ser eleito sem que tenha o apoio da maioria parlamentar; é claro que, nessa situação, haverá fortes prejuízos à governabilidade. Ademais, não pode o Presidente interferir no mandato de Deputados e Senadores, eleitos democraticamente pelo povo.
c) Mandato por tempo determinado. O Presidente da República, quando eleito, já tem um tempo pré-fixado durante o qual irá exercer o seu mandato. No Brasil, por exemplo, o mandato do Presidente é de 4 anos, podendo haver uma reeleição. Não existe a possibilidade de o Poder Legislativo, a seu bel prazer, abreviar o mandato presidencial, destituindo o Presidente do cargo. No Brasil, a única possibilidade de perda do cargo de Presidente por atuação do Poder Legislativo é a condenação por crime de responsabilidade (processo de “impeachment”).
Na grande maioria dos países que adotam o sistema presidencialista, a eleição do Presidente é feita pelo voto direto da população. Com isso, o candidato eleito goza de grande legitimidade popular, o que é percebido pela doutrina como uma das vantagens do sistema presidencialista.
O parlamentarismo, por sua vez, tem suas origens, na Inglaterra do século XI. Suas características principais são as seguintes:
a) A Chefia do Poder Executivo é dual, pois o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são pessoas diferentes. Nas monarquias parlamentaristas, o Chefe de Estado é o monarca, ao passo que o Chefe de Governo é o Primeiro-Ministro. Por outro lado, nas repúblicas parlamentaristas, há o Presidente (como Chefe de Estado) e o Primeiro-Ministro (como Chefe de Governo).
b) Interdependência entre os Poderes Executivo e Legislativo. O Primeiro Ministro e os demais membros do Gabinete (Ministros) são integrantes do Parlamento e são por ele nomeados. Assim, a Chefia de Governo só se mantém no poder enquanto possuir o apoio do Parlamento; caso o Primeiro-Ministro perca esse apoio, poderá ser destituído pelo Parlamento.
c) Mandato por prazo indeterminado. O Primeiro-Ministro (Chefe de Governo) ocupa o cargo por tempo indeterminado, enquanto possuir o apoio do Parlamento. Destaque-se, ainda, que em situações em que o povo perde a confiança no Parlamento, este também pode ser dissolvido pelo Primeiro-Ministro, convocando-se eleições extraordinárias para a formação de um novo Parlamento.
A doutrina aponta que uma das vantagens do sistema parlamentarista é a existência de uma relação harmoniosa entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que resulta em maior governabilidade. Esta é obtida pelo fato de que o Primeiro-Ministro e os demais membros do Gabinete são oriundos do Parlamento e, como tal, suas ações terão apoio do Poder Legislativo. Vale destacar que, no sistema parlamentarista, é possível a substituição simplificada do Governo (o que não é possível no presidencialismo!), o que é particularmente importante para contornar de forma mais eficiente situações de crise política. 5
A partir do momento em que o Brasil adotou a República, o presidencialismo passou a ser o sistema de governo. Apenas durante o período de setembro de 1961 a janeiro de 1963, adotamos o parlamentarismo em nosso País.
República Federativa do Brasil
º Forma de estado = Federação
º Regime político = Democracia
º Forma de governo = República
º Sistema de governo = Presidencialismo
3- Investidura e Posse:
Em nosso ordenamento jurídico, o Presidente da República encarna a Chefia de Estado e a Chefia de Governo, exercendo, portanto, todas as funções executivas. Nesse sentido, diz a Constituição que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Nota:
5 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Ed. Juspodium, Salvador, 2013, pp. 731-732
Para que um indivíduo possa ocupar o cargo de Presidente, ele deverá cumprir os seguintes requisitos constitucionais:
a) Ser brasileiro nato (art. 12, § 3º, CF/88).
b) Possuir alistamento eleitoral.
c) Estar no pleno gozo dos direitos políticos.
d) Ter mais de 35 anos. Destaque-se que essa idade deve ser comprovada na data da posse.
e) Não se enquadrar em nenhuma das inelegibilidades previstas na Constituição.
f) Possuir filiação partidária.
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República é feita pelo sistema majoritário de dois turnos. Por esse sistema, considera-se eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos (não computados, portanto, os votos em branco e os nulos). Caso não obtenha essa maioria na primeira votação, será realizado um novo turno de votações.
Atenção:
Existem dois tipos de sistema majoritário:
1) Sistema majoritário puro (ou simples): é eleito o candidato com o maior número de votos (maioria simples). Esse sistema é utilizado para a eleição dos Senadores e de Prefeitos em municípios com até 200.000 eleitores.
2) Sistema majoritário de dois turnos: é eleito o candidato que obtém a maioria absoluta dos votos válidos. A maioria absoluta é obtida quando o candidato tem mais da metade dos votos válidos. Esse sistema é utilizado nas eleições do Presidente, dos Governadores e de Prefeitos em municípios com mais de 200.000 eleitores.
E quando ocorrerão as eleições presidenciais?
Segundo o art. 77, caput, a eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro (em primeiro turno) e no último domingo de outubro (em segundo turno, se houver) do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. Destaque-se que a eleição do Presidente importará a do Vice-Presidente com ele registrado; em outras palavras, ao eleger o Presidente, a população estará automaticamente elegendo o Vice.6
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Assim, para se eleger no primeiro turno, o candidato deverá ter mais votos do que o somatório dos votos de todos os seus adversários; precisará, portanto, ter mais da metade dos votos válidos.
Se a maioria absoluta não for obtida no primeiro turno, será realizado o segundo turno. Irão concorrer os dois candidatos mais votados no primeiro turno. Havendo empate em segundo lugar, será qualificado o mais idoso, que irá, então, disputar o segundo turno. Destaque-se que será considerado eleito, no segundo turno, aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-à, dentre os remanescentes, o de maior votação. Cuidado! Não será convocado o Vice do candidato que faleceu, desistiu ou foi impedido, mas sim chamado aquele que ficou na terceira posição no primeiro turno. Caso ocorra empate entre os remanescentes, qualificar-se-à o mais idoso.
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão conjunta do Congresso Nacional, em 1º de janeiro, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago (art. 78, parágrafo único). A partir desse dispositivo, é possível vislumbrarmos 6 situações diferentes:
a) Presidente da República e Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, SEM motivo de força maior. Nesse caso, será declarada a vacância dos dois cargos (Presidente e Vice). Precisarão ser realizadas novas eleições diretas, como estudaremos mais à frente.
b) Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior. Nesse caso, o Vice assumirá o cargo de Presidente e exercerá o mandato inteiro sem Vice.
Nota:
6 Nem sempre foi assim na História brasileira. A Constituição de 1946 dispunha que o Presidente e o Vice-Presidente seriam eleitos separadamente. Como resultado disso, tivemos, por vezes, eleição de candidatos com posições políticas antagônicas, como, por exemplo, Jânio Quadros (eleito presidente em 1960) e João Goulart (Vice-Presidente). Quando Jânio Quadros renunciou, houve forte rejeição a João Goulart. A solução para o impasse político foi instaurar um sistema parlamentarista no Brasil.
c) Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior. Nesse caso, o Presidente irá exercer todo o mandato sem Vice.
d) Presidente da República e Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, COM motivo de força maior. A posse será adiada para que, após cessado o motivo de força maior, eles possam assumir o cargo.
e) Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, COM motivo de força maior. O Vice-Presidente toma posse e assume, interinamente, o cargo de Presidente até que cesse o motivo de força maior.
f) Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, COM motivo de força maior. O Presidente toma posse e governa sem Vice até que cesse o motivo de força maior que impediu o Vice de tomar posse.
O mandato presidencial tem a duração de 4 anos e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição do Presidente da República. É permitida a reeleição para um único período subsequente. No entanto, é plenamente possível que um indivíduo seja eleito para mais de 2 mandatos presidenciais, desde que não sejam consecutivos. O maior número de mandatos presidenciais consecutivos que alguém pode cumprir são dois.
4- Impedimento e Vacância:
De início, é fundamental que saibamos a diferença entre impedimento e vacância do Presidente da República. Impedimentos são os afastamentos temporários. É o que ocorre, por exemplo, quando o Presidente se afasta do País. Quando há um impedimento do Presidente, diz-se que haverá a sua substituição pelo Vice-Presidente.
A vacância do cargo de Presidente da República, por sua vez, representa o afastamento definitivo do cargo. Ocorrerá, por exemplo, se o Presidente morrer ou se for condenado pela prática de crime de responsabilidade. Quando ocorre a vacância do cargo de Presidente, diz-se que o Vice o sucederá.
Mas quais são as hipóteses de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente? São as seguintes:
a) Não comparecimento dentro de 10 dias da data fixada para a posse, exceto por motivo de força maior.
b) Por morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira.
c) Condenação por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decisão do Senado Federal ou do STF, respectivamente.
Observação: Se o Presidente for condenado por crime de responsabilidade, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por 8 anos para o exercício de função pública.
d) Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional. O Presidente pode se ausentar do País por mais de 15 dias; no entanto, para isso, precisará de autorização do Congresso Nacional.
No caso de Governadores e Vice-Governadores, a exigência de autorização de Assembleia Legislativa só poderá constar da Constituição estadual se reproduzir o modelo federal, ou seja, quando a ausência se der por mais de quinze dias. Assim, o STF considera inconstitucional norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo. 7
Trata-se de uma aplicação do princípio da simetria. Isso porque a Corte entende que não é dado à Constituição Estadual criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Constituição Federal. Em outras palavras, quando se trata de sistema de pesos e contrapesos, há uma imperatividade do modelo federal (ADI 3046).
Nota:
7 STF, ADI 738 Rel. Min. Maurício Corrêa. 13.11.2002
Dito isso, vejamos o que dispõem os arts. 79 e 80, CF/88:
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Do art. 79, extrai-se que o substituto natural do Presidente da República é o Vice-Presidente, seja nas hipóteses de impedimento ou em caso de vacância do cargo. Dessa forma, se o Presidente viajar ao exterior e, portanto, afastar-se temporariamente do País, o Vice-Presidente irá assumir. Nessa mesma linha, caso o Presidente seja condenado por crime de responsabilidade (como aconteceu com o ex-Presidente Collor) e, portanto, houver a vacância do cargo, o Vice irá assumir a presidência.
O art. 80 nos apresenta a linha sucessória do Presidente da República. Nos casos de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice, serão chamados ao exercício da Presidência, na ordem: i) o Presidente da Câmara dos Deputados; ii) o Presidente do Senado Federal e; iii) o Presidente do STF. Destaque-se, todavia, que apenas o Vice-Presidente poderá suceder o Presidente em caráter definitivo; todos os outros poderão exercer a Presidência apenas interinamente, ou seja, em caráter temporário.
Dessa forma, havendo vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão convocadas novas eleições. Temos, então, o seguinte:
a) Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos dois primeiros anos do mandato presidencial, serão feitas eleições 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga. Trata-se, nesse caso, de eleições diretas.
b) Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos dois últimos anos do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional. Serão feitas, portanto, eleições indiretas.
Aqueles que forem eleitos dessa maneira deverão apenas completar o mandato dos seus antecessores. É o que se chama de “mandato-tampão”.
Vamos a um exemplo para deixar as coisas mais claras!
Suponha que José Polvo assuma a Presidência da República em 2019. Em 2021, ele vem a falecer. Temos a vacância do cargo de Presidente. O Vice-Presidente, João Urubu, assume a Presidência e irá exercê-la até o final de 2022, quando o mandato chegará ao fim. No entanto, em janeiro de 2022, João Urubu é condenado por crime de responsabilidade e, consequentemente, perde o cargo de Presidente. Percebam que, na situação apresentada, houve vacância do cargo de Presidente e também do Vice-Presidente.
O que irá acontecer? Sabemos que somente o Vice-Presidente pode assumir a presidência em caráter definitivo. Por isso, o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência temporariamente e convocará eleições indiretas, uma vez que a vacância dos dois cargos ocorreu nos últimos dois anos do mandato presidencial. Caso a vacância dos dois cargos tivesse ocorrido nos dois primeiros anos do mandato, seriam convocadas eleições diretas.
O fenômeno da “dupla vacância” nas esferas estadual e municipal é objeto de controvérsia doutrinária. De um lado, há aqueles que defendem que, em homenagem ao princípio da simetria, o modelo previsto na CF/88 é de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais e pelas Leis Orgânicas dos Municípios. Com posicionamento diverso, estão aqueles que defendem que os entes federativos têm autonomia para regular o fenômeno da “dupla vacância”.
E como anda a jurisprudência do STF?
O STF considera que deve ser reconhecida a autonomia dos entes federativos para disciplinar os procedimentos no caso de “dupla vacância, não se aplicando o princípio da simetria para solucionar essa questão.8
Nota:
8 ADI 3549, Rel. Min. Carmen Lúcia, Julgamento em 17/09/2007.
Em síntese, pode-se afirmar o seguinte:
a) Os Estados e Municípios têm autonomia para definir os procedimentos em caso de “dupla vacância”.
b) É plenamente possível que a Constituição Estadual preveja que, no caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos 2 anos do mandato, serão realizadas eleições indiretas pela Assembleia Legislativa. Entendimento semelhante deve ser aplicado na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
c) Viola a autonomia municipal a Constituição Estadual que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
(PC / DF) Em caso de impedimento ou vacância do presidente e do vice-presidente da República, a ordem de sucessão para ocupar o cargo de presidente da República será a seguinte: presidente do Senado, presidente da Câmara dos Deputados e presidente do STF.
Comentários:
Na ordem de sucessão para ocupar o cargo de Presidente, temos: Vice-Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do STF.
Questão errada.
(MPT) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos de mandato, far-se-á eleição indireta trinta dias depois de aberta a última vaga.
Comentários:
É isso mesmo. Se houver vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos 2 (dois) últimos anos do mandato, haverá eleição indireta, pelo Congresso Nacional, 30 dias após aberta a última vaga.
Questão correta.
5- Atribuições do Presidente da República:
As atribuições do Presidente da República estão relacionadas no art. 84, CF/88. Trata-se de rol não-exaustivo, a ele competindo outras atribuições previstas no texto constitucional. Exemplo de competência do Presidente da República não relacionada no art. 84, CF/88 é a de editar leis delegadas. Para fins didáticos, podemos dividir as competências do Presidente nos seguintes grupos: 9
Nota:
9 A divisão nesses grupos de funções se baseia na doutrina do Prof. Gilmar Mendes.
a) Direção da Administração Federal:
O Presidente exerce a função de Chefe da Administração Pública Federal. Nessa condição, ele possui as seguintes competências:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados pelo Presidente da República; trata-se de cargos de livre nomeação e exoneração. Há que se observar apenas que os Ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros com mais de 21 anos e no pleno exercício dos direitos políticos.
Os Ministros de Estado são os auxiliares diretos do Presidente da República e exercerão, em conjunto com este, a direção superior da administração federal.
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
No inciso IV, está prevista a competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Trata-se de competência para edição dos chamados decretos executivos, que são atos normativos secundários (infralegais). Destaque-se que, ao editar esses atos, o Poder Executivo estará exercendo o poder regulamentar.
Há uma notória distinção entre as leis e os decretos executivos. A lei pode inovar o ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações; o decreto executivo não poderá fazê-lo, limitando-se a facilitar a execução das leis. Conforme lição de Alexandre de Moraes, essa vedação não significa que o regulamento deva se limitar a reproduzir o texto da lei, sob pena de inutilidade. Caberá ao Poder Executivo evidenciar e explicitar todas as previsões legais, decidindo a melhor forma de executá-las e, eventualmente, até mesmo suprindo lacunas de ordem prática ou técnica. Destaque-se que a edição dos decretos executivos é competência indelegável do Presidente da República.
A doutrina faz menção a um tipo específico de decreto executivo: o “regulamento autorizado”. Quanto à forma, este em nada se diferencia de um decreto típico do Poder Executivo; no entanto, quanto ao conteúdo, o “regulamento autorizado” busca complementar a lei, conforme expressa determinação nela contida. Ressalte-se que a lei deverá determinar precisamente os contornos dos decretos ou regulamentos autorizados.
No inciso VI, está prevista a competência doo Presidente da República para editar os chamados “decretos autônomos”, que são bem diferentes dos decretos executivos. Os decretos autônomos, inseridos na Constituição pela EC nº 32/2001, são atos normativos primários, possuindo a mesma hierarquia das leis formais. Os decretos autônomos são considerados normas primárias justamente por extraírem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional.
O Presidente da República poderá dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Perceba que a criação ou extinção de órgão público não poderá ser objeto de decreto autônomo: haverá necessidade de lei formal para fazê-lo. Da mesma maneira, é necessária lei para tratar da organização e funcionamento de administração federal quando houver aumento de despesa. A extinção de funções ou cargos públicos que estiverem ocupados também depende de lei formal.
Por último, cabe destacar que a edição de decretos autônomos é competência delegável do Presidente da República, que poderá concedê-la aos Ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União ou ao Procurador-Geral da República.
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
O indulto é o perdão da pena. Comutação da pena é a substituição de uma pena mais grave por uma pena menos grave. A concessão de indulto e comutação de penas é competência privativa do Presidente da República, efetuada mediante decreto executivo que, conforme a prática, é publicado ao final de todo ano. Cabe destacar que essa é uma competência delegável do Presidente da República.
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui 9 (nove) Ministros. Desses, 2/3 são escolhidos pelo Congresso Nacional e 1/3 pelo Presidente da República. Aqueles que forem escolhidos pelo Presidente da República deverão ter seu nome previamente aprovado pelo Senado Federal, após o que serão nomeados. Destaque-se que, na forma do art. 84, XV, mesmo os Ministros do TCU escolhidos pelo Congresso Nacional, serão nomeados pelo Presidente da República.
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, que pronuncia-se, sem efeito vinculante, sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Dentre os integrantes do Conselho da República, estão 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos. Desses, 2 são nomeados pelo Presidente da República, 2 são eleitos pela Câmara dos Deputados e 2 eleitos pelo Senado Federal.
O Conselho de Defesa Nacional também é órgão superior de consulta do Presidente, mas nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Suas manifestações também não possuem efeito vinculante, mas simplesmente opinativo.
O Presidente da República tem competência privativa para convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Segundo a doutrina, quando ele convoca e preside o Conselho da República, ele está atuando na condição de Chefe de Governo; por outro lado, ao convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional, ele estará atuando como Chefe de Estado.¹°
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
O provimento de cargos públicos é competência privativa do Presidente da República. Assim, a nomeação de aprovado em concurso público e a nomeação de alguém para exercer cargo em comissão são tarefas que cabem ao Presidente da República. Segundo o STF, a competência para prover cargos públicos inclui também a competência para desprover cargos públicos. Dessa forma, o Presidente da República detém competência para exonerar e demitir servidores públicos.
A competência para prover e desprover cargos públicos (art.84,XXV, primeira parte) é delegável aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Nesse sentido, entende o STF que o presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais.
E a extinção de cargos públicos?
A extinção de cargos públicos, quando vagos, poderá ser feito por decreto autônomo. No entanto, quando os cargos estiverem ocupados, a sua extinção dependerá de lei formal. Considerando que a edição de decretos autônomos é delegável, a extinção de cargos públicos vagos poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República. No entanto, a extinção de cargos públicos ocupados não é matéria delegável.
Nota:
¹° MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Ed. Juspodium, Salvador, 2013, pp. 749
b) Relação com o Congresso Nacional e atuação no processo legislativo:
O Presidente da República tem importantes funções no âmbito do processo legislativo e em seu relacionamento com o Congresso Nacional. Vejamos:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
O Presidente da República pode dar início ao processo legislativo, seja apresentando projetos de lei de sua iniciativa privativa (art.61, § 1º), seja apresentando projetos de lei de iniciativa geral. Um exemplo de projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente é o que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União. Já um exemplo de projeto de lei de iniciativa geral ou comum é aquele que tratar de matéria tributária.
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
Todas essas são atribuições do Presidente da República no que diz respeito ao processo legislativo. Uma vez aprovado o projeto de lei, ele seguirá para sanção ou veto (total ou parcial) pelo Presidente da República, no prazo de 15 dias úteis.
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
(...)
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
O inciso XI faz referência ao envio da mensagem presidencial e do plano de governo ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa (2 de fevereiro). Por meio desses documentos, o Presidente irá expor a situação do Pais e solicitar ao Congresso Nacional as providências que julgar necessárias.
O inciso XXIV faz referência à prestação de contas do Presidente da República, que deve ser apresentada ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. Destaque-se que compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República, com parecer prévio do TCU.
E o que acontece se o Presidente não prestar contas ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa?
Nesse caso, a Câmara dos Deputados (representante do povo) irá “cobrar” do Presidente. Segundo o art. 51, II. CF/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Presidente da República.
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
Ao editar medidas provisórias, com força de lei, o Presidente da República desempenha função atípica do Poder Executivo.
c) Atribuições no plano das relações internacionais (Chefia de Estado):
O Presidente, na condição de Chefe de Estado, representa o Brasil em suas relações internacionais. Nesse sentido, exerce as seguintes competências:
Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
(...)
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Cabe dar um destaque especial à competência do Presidente para celebrar tratados internacionais (art.84, VIII). O Presidente da República é responsável por assinar os tratados (consentimento provisório) e por ratificá-los (consentimento definitivo).
A ratificação do Presidente, todavia, depende de aprovação pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo. Essa aprovação representa uma verdadeira autorização para que o Presidente ratifique o tratado. Destaque-se que a aprovação do Congresso Nacional não obriga a ratificação pelo Presidente; nesse sentido, considera-se que a ratificação é ato discricionário.
Uma vez tendo sido aprovado pelo Congresso Nacional, o Presidente irá promulgar e publicar o tratado, por meio de decreto executivo. A partir daí, o tratado poderá produzir efeitos no plano interno.
d) Atribuições concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas:
No plano da segurança interna, preservação da ordem institucional e harmonia das relações federativas, são as seguintes as competência do Presidente da República:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
O Presidente da República tem competência privativa para decretar a intervenção federal, o estado de sítio e o estado de defesa. Todos esses são mecanismos que buscam salvaguardar a ordem jurídica nos momentos de instabilidade institucional; são, por isso, institutos do sistema constitucional de crises. Cabe destacar que a decretação de estado de sítio depende de prévia autorização pelo Congresso Nacional.
A suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal não é competência do Presidente da República, mas sim do Congresso Nacional. É o que dispõe o art. 49, V: “compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”
O comando supremo das Forças Armadas é competência do Presidente da República. Segundo a doutrina, não se trata de título honorífico, mas de verdadeira função de comando e direção das atividades do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
e) Nomeação de juízes do STF e dos Tribunais Superiores:
Para encerrar as atribuições do Presidente, destacamos suas competências no que diz respeito à nomeação de importantes autoridades da República.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
3- Competências Delegáveis do Presidente da República:
Um dos pontos mais importantes desse assunto é saber quais são as competências delegáveis do Presidente da República. A resposta está no art. 84, parágrafo único.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
As competências delegáveis do Presidente da República são as seguintes:
a) Editar decretos autônomos. Recorde-se que, mediante decreto autônomo, o Presidente poderá dispor sobre: i) organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgão público e; ii) extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c) Prover e desprover cargos públicos, na forma da lei. Ressalte-se que essa é apenas a primeira parte do art.84, XXV, cujo inteiro teor é o seguinte: “prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei”. A extinção de cargos públicos ocupados não é atribuição delegável do Presidente da República. Apenas é delegável a extinção de cargos públicos vagos (que é objeto de decreto autônomo).
(TRT 8ª Região) A delegação de competência funcional é uma faculdade do Presidente da República, nos casos permitidos na Constituição Federal, dentre eles, o de dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, inclusive sobre criação e extinção de órgãos públicos.
Comentários:
A edição de decreto autônomo é competência delegável do Presidente da República. No entanto, não é possível criar e extinguir órgão público por meio de decreto autônomo.
Questão errada.
(TRT 8ª Região) Compete privativamente ao Presidente da República, nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Comentários:
É competência privativa do Presidente da República nomear os Ministros do STF, após aprovação pelo Senado Federal (art. 84, XIV).
Questão correta.
(PC / DF) O presidente da República poderá delegar sua competência privativa de conceder indulto e comutar penas.
Comentários:
É competência delegável do Presidente da República “conceder indulto e comutar penas”.
Questão correta.
6- Responsabilização do Presidente da República:
A República tem como característica a possibilidade de responsabilização pessoal do governante por suas ações. É diferente da monarquia, na qual predomina a absoluta irresponsabilidade do rei. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, portanto, a responsabilização do Presidente da República. A história recente de nosso país, inclusive, ilustra muito bem essa possibilidade. Em 1992, ocorreu o “impeachment” do ex-Presidente Collor; em 2016, o “impeachment” da ex-Presidente Dilma Roussef.
Contudo, é inegável que o Presidente da República, para exercer suas funções com independência, precisa possuir certas prerrogativas especiais. São as chamadas imunidades do Presidente, que consistem em regras especiais para sua responsabilização.
Ao estudarmos o tema das imunidades, verificamos que estas se dividem em dois tipos: imunidade formal (prerrogativas relacionadas ao processo) e imunidade material (inviolabilidade civil e penal por palavras e opiniões). O Presidente da República possui apenas imunidades formais (prerrogativas relacionadas ao processo); em outras palavras, ele não possui imunidade material, isto é, pode ser responsabilizado civil e penalmente por suas palavras e opiniões.
Vamos estudar, a seguir, as imunidades (formais) do Presidente da República:
a) Cláusula de irresponsabilidade penal relativa: Na vigência do mandato, o Presidente da República só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função (in officio) ou em razão dela (propter officium). Assim, durante o seu mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. Diz-se, portanto, que o Presidente da República tem uma relativa irresponsabilidade pela prática de atos estranhos ao exercício de suas funções.
É importante ter em mente que essa imunidade somente se aplica às infrações de natureza penal. Assim, pode haver apuração, durante o mandato do Presidente da República, de sua responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária.
Suponha, por exemplo, que o Presidente da República se envolva em uma briga de trânsito. Furioso, ele sai do carro e dispara 4 (quatro) tiros na cabeça do indivíduo que com ele havia discutido. Foi um homicídio, mas que não está relacionado ao exercício da função. Na vigência do mandato, o Presidente não poderá ser responsabilizado por esse crime.
No entanto, ao contrário do que muitos pensam, isso não significa que o Presidente ficará impune pela prática desse crime. Após o término do mandato, ele poderá, sim, ser responsabilizado por crime que cometeu na vigência do mandato, mas que não estava relacionado ao exercício da função. O STF entende que, nesse caso, haverá suspensão provisória do processo e a consequente suspensão do prazo prescricional.¹¹
b) Vedação à prisão cautelar: O Presidente da República somente estará sujeito à prisão após sentença condenatória, nas infrações penais comuns. Não são admitidas prisões cautelares (flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente da República. É necessária uma sentença penal condenatória, emanada do STF (como veremos mais à frente, é essa Corte que julga o Presidente nos crimes comuns).
c) Autorização da Câmara dos Deputados: Para que o Presidente da República seja processado e julgado, nos crimes comuns ou de responsabilidade, há um prévio juízo de admissibilidade político pela Câmara dos Deputados. Dito de outra forma, o Presidente somente será processado e julgado após autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros, em votação nominal (aberta).
Durante muito tempo, entendeu-se que essa imunidade era a única que poderia ser estendida pelas Constituições Estaduais aos Governadores. Em outras palavras, era possível que a Constituição Estadual estabelecesse que o Governador somente poderia ser processado e julgado após juízo de admissibilidade da Assembleia Legislativa.
Em 2017, o STF alterou o seu entendimento anterior, reconhecendo a existência de uma mutação constitucional. Para a Corte, condicionar a instauração de ações penais contra Governadores ao prévio juízo de admissibilidade da Assembleia Legislativa resultava, na prática, em consequências nefastas.
Desse modo, o entendimento atual é o de que os Estados não têm competência para editar normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da Assembleia Legislativa¹². O STJ poderá receber a denúncia contra o Governador, instaurando a ação penal, independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Estadual.
Notas:
¹¹ Inq. 672/DF. Rel. Min Celso de Mello, 16.04.1993.
¹² ADI 4764, ADI 4797 e ADI 4798. Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 04.05.2017.
Cabe destacar, ainda, que o recebimento da denúncia pelo STJ não implica em afastamento automático do Governador. O afastamento até pode acontecer, mas caso assim entenda necessário o STJ, que tem competência para decidir fundamentadamente quanto à aplicação de medidas cautelares.
Agora que já estudamos as imunidades do Presidente, é importante que entendamos o processo de responsabilização em si.
Há dois tipos de infrações que podem ser cometidas pelo Presidente da República: i) crimes comuns e; ii) crimes de responsabilidade. Os crimes comuns são as infrações penais comuns, tipificadas no Código Penal e em outras leis penais especiais. Já os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas no exercício do cargo.
Nos crimes comuns, o Presidente da República é processado e julgado perante o STF, após autorização da Câmara dos Deputados. Assim, a denúncia ou queixa-crime é apresentada ao STF, mas este só poderá recebê-la após o juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados. Vale ressaltar que, mesmo após a autorização da Câmara dos Deputados, é possível que o STF decida rejeitar a denúncia e não instaurar o processo.
Uma vez que seja recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, o Presidente ficará suspenso das suas funções. Ele ficará suspenso do exercício da Presidência e só retornará às suas funções caso seja absolvido ao final do julgamento, ou se decorrerem mais de 180 dias sem que o julgamento tenha sido concluído. Assim, se o julgamento demorar muito (mais de 180 dias), cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Se o STF condenar o Presidente pela prática de crime comum, seus direitos políticos serão suspensos (conforme art. 15, III) e, consequentemente, ele perderá o mandato presidencial, sem prejuízo da sanção penal cabível.
O STF também tem competência para julgar o Presidente da República em algumas ações civis, como o mandado de segurança e o “habeas data”. No caso da ação popular, entretanto, por falta de previsão constitucional, não é de competência da Corte Suprema o julgamento do Presidente.
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é processado e julgado pelo Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados. Cabe destacar que, no processo de impeachment, não se aplicam aos Senadores as regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.¹³ Isso porque o Senado é um órgão político, não se submetendo por completo às rígidas normas às quais estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário.
Nota:
¹³ MS 21.623/DF. Rel. Min. Carlos Velloso, Julgamento em 17/12/1992.
O art. 85, da CF/88, relaciona alguns atos do Presidente da República que configuram crimes de responsabilidade:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
O art. 85 define genericamente, em lista meramente exemplificativa, atos considerados crime de responsabilidade. É necessário lei especial, cuja edição compete privativamente à União 14 , para tipificar essas condutas e estabelecer normas de processo e julgamento. Atualmente, a lei que regula os crimes de responsabilidade é a Lei nº 1.079/50.
Atenção:
A definição dos crimes de responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos também deverá ser feita por lei federal. Nos termos do art. 22, I, CF/88, a União tem competência privativa para legislar sobre direito penal, incluindo-se aí os crimes de responsabilidade.
A denúncia por crime de responsabilidade deve ser apresentada à Câmara dos Deputados. Ela pode ser feita por qualquer cidadão; trata-se, portanto, de denúncia popular. Caberá, então, à Câmara dos Deputados realizar o juízo de admissibilidade político: a acusação será admitida ou rejeitada, autorizando-se ou não a realização do julgamento pelo Senado Federal. Segundo o STF, é assegurado ao Presidente, ainda nessa fase, o direito à ampla defesa e ao contraditório. 15
Notas:
14 Súmula Vinculante nº 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
15 MS-MC-QO 21.564/DF. Rel. Min. Carlos Velloso. 27.08.1993.
Se a acusação for admitida pela Câmara dos Deputados (em votação nominal, por 2/3 dos seus membros), o processo será remetido ao Senado Federal, a fim de que este órgão processe e julgue o Presidente. Na ADPF 378, julgada em 17/12/2015, o STF decidiu que, no Senado, haverá novo juízo de admissibilidade da denúncia (por maioria simples). O Senado Federal possui, dessa forma, discricionariedade para decidir pela instauração ou não do processo contra o Presidente da República. Em outras palavras, o Senado Federal não está vinculado ao juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.16
Admitida a denúncia pelo Senado Federal (por maioria simples), será instaurado o processo contra o Presidente. O Senado Federal irá, então, atuar como verdadeiro “Tribunal político”17, sendo presidido pelo Presidente do STF.
Após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções; ele só retornará ao exercício da presidência se absolvido ou se, decorridos 180 dias, o julgamento não tiver sido concluído. Nesse último caso, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Atenção:
Há um detalhe que as bancas examinadoras adoram:
1) Nos crimes comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.
2) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado Federal.
O que as bancas fazem? Elas invertem as coisas, dizendo, por exemplo que o Presidente fica suspenso, nos crimes de responsabilidade, desde o recebimento da denúncia (ERRADO)
A condenação do Presidente pelo Senado Federal depende do voto nominal (aberto) de 2/3 dos seus membros. Segundo o Prof. Alexandre de Moraes, “a votação ostensiva e nominal no julgamento dos agentes políticos é a única forma condizente com os princípios da soberania popular e da publicidade”.18
Cabe destacar que, segundo o STF, não é cabível recurso contra o mérito da decisão do Senado Federal no processo de “impeachment”.19 Entretanto, o STF considera que, no processo constitucional de “impeachment”, devem ser assegurados os princípios do devido processo legal, dentre eles o contraditório, a ampla defesa e a fundamentação das decisões. Assim, é cabível controle jurisdicional quanto aos aspectos processuais (formais) no processo de “impeachment”.
Notas:
16 ADPF 378. Rel. Min. Luiz Edson Fachin. Julg. 17.12.2015.
17 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, COELHO, Inocência Mártires. Curso de Direito Constitucional, 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 959.
18 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 1279.
19 STF, MS 21.689-1/DF. Rel. Min. Carlos Velloso. 07.04.1995.
Uma vez condenado por crime de responsabilidade, não haverá qualquer pena privativa de liberdade. As penalidades aplicadas serão duas: i) perda do cargo e; ii) inabilitação, por 8 (oito) anos, para o exercício de função pública. Destaque-se que essa inabilitação vale para toda e qualquer função pública, sejam aquelas obtidas mediante aprovação em concurso público, cargos comissionados ou mandatos eletivos.
Na história brasileira, há o conhecido episódio do “impeachment” do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Tendo sido instaurado o processo no Senado Federal, Collor renunciou ao cargo, objetivando esquivar-se da penalidade de inabilitação por 8 (oito) anos para o exercício de função pública.
Em tese, a renúncia paralisaria o processo de “impeachment”. O Senado Federal, todavia, entendeu de forma diversa e continuou o julgamento, aplicando a pena de inabilitação para o exercício de função pública. Chamado a apreciar a questão, o STF referendou o entendimento do Senado Federal e decidiu que “a renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment”.²°
7 – Réu em processo-crime x Substituição presidencial:
Conforme já estudamos, a CF/88 prevê que o Presidente da República ficará afastado de suas funções a partir do momento em que o STF receber denúncia contra ele pela prática de crime comum. Em outras palavras, quando o Presidente da República se torna réu em processo-crime, ele é afastado do exercício de suas funções, apenas retornando ao cargo se for absolvido ou se o julgamento não for concluído dentro de 180 dias.
Diante disso, cabe-nos perguntar se a mesma regra se aplicaria àqueles que ocupam cargos da “linha sucessória” do Presidente da República. Em outras palavras, será que, ao se tornarem réus em processo penal, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do STF ficarão afastados de suas funções?
Foi exatamente isso o que o STF examinou na ADPF nº 402. Na ocasião, foram firmados pela Corte os seguintes entendimentos:²¹
Notas:
²º STF, MS 21.689-1/DF. Rel. Min. Carlos Velloso. 07.04.1995.
²¹ STF. Plenário. ADPF 402 MC-REF/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7.12.2016
a) Aqueles que forem réus em processo-criminal não poderão, em hipótese alguma, exercer o ofício de Presidente da República. Não será admissível, dessa forma, que réus em ação penal efetivamente substituam o Presidente da República.
b) O fato de ser réu em processo criminal não impede que o indivíduo exerça a Presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do STF.
Suponha, então, que o Presidente do Senado Federal se torne réu em processo penal. Ele continuará exercendo a Presidência daquela Casa Legislativa, não precisando ser afastado do cargo. Entretanto, não poderá efetivamente substituir o Presidente da República, uma vez que esse ofício não pode ser exercido por réus em processo penal.
(PC / DF) Uma vez instaurado o processo por crime de responsabilidade, o presidente da República poderá continuar, caso haja vontade da maioria absoluta do Senado Federal, a exercer as suas funções.
Comentários:
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções assim que for instaurado, no Senado Federal, o processo por crime de responsabilidade.
Questão errada.
(PC / DF) Suponha-se que o presidente da República tenha cometido crime comum durante o seu mandato. Nesse caso, ele deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal.
Comentários:
Nos crimes comuns, o Presidente da República será processado e julgado pelo STF.
Questão errada.
(Procurador AL / GO) A imunidade à prisão cautelar do presidente da República é insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados.
Comentários:
A única imunidade do Presidente da República que pode ser estendida aos Governadores é a exigência de juízo de admissibilidade político do Poder Legislativo. Em outras palavras, é plenamente possível que a Constituição Estadual estabeleça que o Governador somente será julgado após autorização da Assembleia Legislativa.
A imunidade à prisão cautelar do Presidente não pode ser estendida aos Governadores.
Questão correta.
(PC / GO) Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.
Comentários:
O Presidente da República somente estará sujeito à prisão após sentença condenatória, nas infrações penais comuns. Não são admitidas prisões cautelares (flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente da República.
Questão errada.
(Advogado FUNASG) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, por 180 dias, após a condenação pelo órgão competente.
Comentários:
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado Federal.
Questão errada.
(MPE / GO) O instituto do impeachment, por possuir natureza essencialmente política e não jurídica, não se subordina, tanto na forma – aspectos processuais – quanto no fundo – juízo de mérito –, a controle jurisdicional, não se mostrado crível, pois, conhecer-se de mandado de segurança impetrado com vista à correção de suposta ilegalidade cometida, inclusive no tocante à sanção aplicada pelo Senado Federal.
Comentários:
De fato, o impeachment tem natureza essencialmente política. Por isso, não se sujeita a controle jurisdicional quanto ao mérito. Entretanto, é possível o controle jurisdicional quanto aos aspectos formais (processuais).
Questão errada.
(MPE / GO) Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.
Comentários:
É isso mesmo. Conforme já decidiu o STF, os Senadores não se submetem às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal. Isso se deve ao fato de que o Senado é um órgão político, não estando, por isso, sujeito às rígidas regras aos quais se submetem os órgãos do Poder Judiciário.
Questão correta.
8- Vice-Presidente e Ministros de Estado:
O Vice-Presidente é figura que tem suas origens no constitucionalismo norte-americano, tendo sido criado para substituir o Presidente em seus impedimentos e sucedê-lo, no caso de vacância do cargo. A Constituição confere ao Vice-Presidente diversas funções, que, segundo Alexandre de Moraes, podem ser classificadas em ²²:
a) Funções próprias ou típicas: são aquelas para as quais o cargo de Vice-Presidente foi criado, sendo-lhe inerentes. Podem resultar de previsão expressa da Constituição ou de lei complementar. São elas: substituição (CF, art. 79), sucessão (CF, art. 80), participação nos Conselhos da República (CF, art. 89, I) e de Defesa Nacional (CF, art. 91, I), bem como as eventuais atribuições estabelecidas pela lei complementar prevista no art. 79, parágrafo único, da Carta Magna.
b) Funções impróprias: funções de auxílio ao Presidente da República, nos termos do art. 79 da Constituição, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Os Ministros de Estado, por sua vez, são os assessores diretos do Presidente da República. São livremente nomeáveis e exoneráveis pelo Presidente da República, sendo escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos (art. 87, “caput”, CF). O Ministro da Defesa, como você deve se lembrar, necessariamente deverá ser brasileiro nato.
Nota:
²² MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 1219-1220.
O art. 87, parágrafo único, da Constituição, arrola em lista exemplificativa as atribuições dos Ministros de Estado:
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Sobre o inciso I, vale a pena destacar a competência dos Ministros para referendar decretos assinados pelo Presidente da República. A doutrina se divide quanto à indispensabilidade do referendo ministerial para a validade do decreto presidencial. No entanto, o STF já decidiu que o referendo ministerial não se qualifica como requisito indispensável de validade dos decretos presidenciais.²³ Entretanto, como os Ministros são demissíveis “ad nutum” (ocupam cargo de livre nomeação e exoneração), o fato de não referendarem ato do Presidente irá implicar, quase que inevitavelmente, na perda do cargo.
O inciso II trata da competência dos Ministros para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. Pode-se considerar que é uma espécie de poder regulamentar concedido aos Ministros de Estado que, embora não editem Decretos, têm competência para editar Portarias, que seriam o que a Constituição denomina “instruções”.
Os incisos III e IV decorrem da subordinação direta dos Ministros ao Presidente da República. Na condição de auxiliares diretos do Presidente, cabe aos Ministros apresentar relatório anual de sua gestão e praticar os atos que a eles forem outorgados ou delegados pelo Presidente.
Nota:
²³ STF, MS nº 22.706-1- Medida Liminar.05.02.1997.
Os Ministros de Estado são processados e julgados pelo STF nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade. No entanto, nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente, eles serão processados julgados pelo Senado Federal. Assim, temos que:
a) Os Ministros de Estado são julgados pelo STF nos crimes comuns.
b) Os Ministros de Estado são julgados pelo STF nos crimes de responsabilidade “autônomos”.
c) Os Ministros de Estado são julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente.
(TRT 8ª Região) Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
Comentários:
Segundo o art. 87, parágrafo único, I, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei “exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República”.
Questão correta.
(PC / GO) Os ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de, no mínimo, 35 anos que estejam no pleno gozo de seus direitos políticos.
Comentários:
Os Ministros de Estado são escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos.
Questão errada.
9- Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional:
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos colegiados, de natureza consultiva. Daí decorre o fato de eles se manifestarem, quando consultados pelo Presidente da República, por meio de parecer, cuja natureza é meramente opinativa.
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, com competência para se pronunciar sobre as seguintes questões:
a) Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
b) Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
Os integrantes do Conselho da República são os seguintes:
Membros do Conselho da República
• O Vice-Presidente da República
• O Presidente da Câmara dos Deputados
• O Presidente do Senado Federal
• Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados
• Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
• O Ministro da Justiça
• Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
O Conselho de Defesa Nacional, por sua vez, é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Segundo o art. 91, § 1º, CF/88, são competências do Conselho de Defesa Nacional as seguintes:
a) Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
b) Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
c) Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis á segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
d) Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Os integrantes do Conselho de Defesa Nacional são os seguintes:
Membros do Conselho da Defesa Nacional
• O Vice-Presidente da República
• O Presidente da Câmara dos Deputados
• O Presidente do Senado Federal
• O Ministro da Justiça
• O Ministro de Estado da Defesa
• O Ministro das Relações Exteriores
• O Ministro do Planejamento
• Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Algumas dicas para memorização:
a) O Vice-Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Ministro da Justiça participam tanto do Conselho da República quanto do Conselho de Defesa Nacional.
b) Os 6 (seis) cidadãos brasileiros natos participam apenas do Conselho da República.
c) O único Ministro que participa do Conselho da República é o Ministro da Justiça.
1. (CESPE / Agente PC-PE) Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.
a) Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.
b) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado.
c) A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.
d) O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.
e) A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.
Comentários:
Letra A: errada. O Presidente da República goza de uma irresponsabilidade penal relativa, isto é, na vigência do mandato, somente poderá ser responsabilizado por atos relacionados ao exercício da função presidencial. Atos estranhos ao exercício da função não geram responsabilização do Presidente durante a vigência do mandato, mas apenas depois do seu término. Nesse caso, ele será processado e julgado após o término do mandato, mas já não mais gozará do foro por prerrogativa de função.
Letra B: errada. Quando o Senado Federal instaura o processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, ele fica afastado do seu cargo. Se o julgamento não for concluído dentro de 180 dias, o Presidente da República retornará ao exercício de suas funções. Entretanto, o processo não será arquivado. O processo seguirá o seu curso normalmente, mas com o Presidente exercendo o seu cargo.
Letra C: errada. É possível que o Presidente da República, na vigência do mandato, seja responsabilizado por crimes comuns relacionados ao exercício da sua função.
Letra D: errada. O Presidente da República não goza de imunidade material. Essa é uma prerrogativa dos congressistas.
Letra E: correta. Não cabe recurso contra o mérito de decisão do Senado Federal no processo de impeachment.
O gabarito é a letra E.
2. (CESPE / TJ-AM) Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.
a) Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais.
b) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade.
c) No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo.
d) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE.
e) A competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é classificada como função básica de chefia do Estado.
Comentários:
Letra A: correta. Os crimes de responsabilidade estão previstos no art. 85, CF/88:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Letra B: errada. Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado quando for instaurado o processo pelo Senado Federal.
Letra C: errada. No presidencialismo, o Chefe do Poder Executivo não depende da confiança do Poder Legislativo para se manter no poder. Essa é uma característica típica do sistema parlamentarista.
Letra D: errada. A declaração de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente não é de competência do TSE, mas sim do Congresso Nacional.
Letra E: errada. Essas competências do Presidente da República evidenciam sua atuação como Chefe de Governo.
O gabarito é a letra A.
3. (CESPE / TRE-PI) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.
Comentários:
Os Ministros de Estado não têm competência para expedir decretos. É o Presidente da República que tem competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (art. 84, IV, CF/88).
Questão errada.
4. (CESPE / DPU) No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado.
Comentários:
O sistema de governo adotado pelo Brasil é o presidencialismo. No presidencialismo brasileiro, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
Questão errada.
5. (CESPE / DPU) Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.
Comentários:
O Presidente da República pode, mediante decreto autônomo, extinguir funções ou cargos públicos vagos.
Questão correta.
6. (CESPE / TRE-PI) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.
Comentários:
A criação de cargos públicos depende da edição de lei. O Presidente da República não pode criar cargos públicos mediante decreto.
Questão errada.
7. (CESPE / DPU) No caso de o presidente da República, na vigência do mandato, praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Comentários:
O Presidente da República não poderá ser responsabilizado pela prática de crimes comuns que não estejam relacionados ao exercício do mandato. Logo, não há que se falar em autorização da Câmara para a responsabilização do Presidente.
Questão errada.
8. (CESPE / TCE-PR) O presidente da República será julgado, pela prática de crimes comuns, no STF, devendo ser afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia até o término do processo criminal.
Comentários:
Nos crimes comuns, o Presidente da República é julgado pelo STF. Ele será afastado do cargo desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF, só retornando ao cargo se for absolvido ou se, decorridos 180 dias, o julgamento não tiver sido concluído.
Questão errada.
9. (CESPE / TRE-PI) O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
Comentários:
O Presidente da República não pode delegar a atribuição de extinguir cargos públicos na forma da lei. É atribuição delegável “prover e desprover cargos públicos”.
Questão errada.
10. (CESPE / TRE-PI) Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.
Comentários:
A extinção de funções ou cargos públicos vagos poderá ser feita mediante decreto autônomo. Não se trata, portanto, de matéria sujeita à reserva legal.
Questão errada.
11. (CESPE/ TRE-MT) Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os órgãos responsáveis pela admissão de acusação contra o presidente da República e pelo seu processo e julgamento no caso de cometimento de crime de responsabilidade.
a) Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal
b) Senado Federal e Congresso Nacional
c) Câmara dos Deputados e Senado Federal
d) Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional
e) Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal
Comentários:
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é processado e julgado pelo Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.
O gabarito é a letra C.
12. (CESPE/ TRE-MT) Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.
Comentários:
A sustação do ato será de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V, CF), e não da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Questão errada.
13. (CESPE/ TRE-MT) Segundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação.
Comentários:
Algumas competências do Presidente da República são delegáveis (art. 84, parágrafo único, CF). São elas: a competência para editar decretos autônomos, conceder indulto e comutar penas e de prover e desprover cargos públicos, na forma da lei.
Questão errada.
14. (CESPE/ TRE-MT) Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.
Comentários:
Caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato presidencial, serão convocadas eleições diretas. Somente no caso de a vacância se dar nos últimos dois anos do mandato presidencial é que a haverão eleições indiretas, no âmbito do Congresso Nacional, para a ocupação de ambos os cargos.
Questão errada.
15. (CESPE / TRE-RS) O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.
Comentários:
O Brasil adota o sistema presidencialista. No presidencialismo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo são exercidas pelo Presidente da República. O Presidente é eleito pelo povo e pode escolher livremente os seus auxiliares (os Ministros de Estado).
Questão errada.
16. (CESPE / TRE-RS) Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento.
Comentários:
Havendo impeachment, o Vice-Presidente da República irá suceder o titular, passando a ocupar o cargo de Presidente. Não há necessidade de convocação de novas eleições.
Questão errada.
17. (CESPE / Procurador de Salvador) O julgamento, pelo Senado Federal, de crime de responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente da República constitui ato de conteúdo político, razão por que não está sujeito a controle jurisdicional.
Comentários:
O Senado Federal tem competência para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Trata-se de um julgamento político, que não está sujeito a controle jurisdicional quanto ao mérito. No entanto, é possível o controle jurisdicional quanto aos aspectos formais (processuais) do processo de impeachment.
Questão errada.
18. (CESPE / TCE-RN) Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período do mandato presidencial, será feita, pelo Congresso Nacional, a eleição para os dois cargos, trinta dias depois da última vaga.
Comentários:
É isso mesmo. Havendo “dupla vacância” nos dois últimos anos do mandato presidencial, serão realizadas eleições indiretas pelo Congresso Nacional, 30 dias após aberta a última vaga.
Questão correta.
19. (CESPE / TCE-RN) Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.
Comentários:
Os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária configuram crime de responsabilidade (art. 85, VI, CF/88). Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é processado e julgado pelo Senado Federal.
Questão correta.
20. (CESPE / AGU) Caso um processo contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, não seria permitido o exercício do direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados.
Comentários:
A ampla defesa e o contraditório serão assegurados ao Presidente da República em todos as fases do processo de impeachment. Assim, assegura-se o direito de defesa do Presidente da República também no juízo de admissibilidade feito pela Câmara dos Deputados.
Questão errada.
21. (CESPE / MPOG) Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.
Comentários: Segundo o art. 85, VII, CF/88, são crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Questão correta.
22. (CESPE / MPOG) Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.
Comentários:
As competências privativas do Presidente da República estão relacionadas no art. 84, CF/88, que é um rol não taxativo.
Questão errada.
23. (CESPE / TCU) O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.
Comentários:
A criação ou extinção de órgão público não pode ser objeto de decreto autônomo. Há necessidade de lei formal para fazê-lo. A Carta Magna prevê, em seu art. 84, inciso VI, que o decreto autônomo pode ser usado para dispor sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Questão errada.
24. (CESPE / TJDFT) Caso o presidente e o vice-presidente da República decidam renunciar a seus cargos ao final do primeiro ano de mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional, noventa dias após a abertura das vagas.
Comentários:
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos 2 primeiros anos de mandato, haverá novas eleições 90 dias após aberta a última vaga. Essas eleições, todavia, não estarão a cargo do Congresso Nacional. Ao contrário, serão eleições diretas.
Questão errada.
25. (CESPE / TRF 1ª Região) Na vigência de seu mandato, o presidente da República goza de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado pela prática de crimes de responsabilidade praticados no exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações penais comuns.
Comentários:
O Presidente da República também pode ser responsabilizado por infrações penais comuns, mas apenas se estas estiverem relacionadas ao exercício da função.
Questão errada.
26. (CESPE / FUB) Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei.
Comentários:
Os decretos autônomos são atos normativos primários que podem ser editados pelo Presidente da República nos seguintes casos:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Essas hipóteses de edição de decretos autônomos estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
Questão correta.
27. (CESPE / TRF 1ª Região) Conforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os limites constantes nas respectivas delegações.
Comentários:
De fato, algumas atribuições do Presidente da República são delegáveis aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União. Há necessidade, todavia, de que estas autoridades observem os limites traçados nas respectivas delegações.
Questão correta.
28. (CESPE / DPE-PE) A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.
Comentários:
De fato, a comutação de penas é competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, CF/88). Trata-se de um ato discricionário do Presidente da República, que deve observar, todavia, os limites constitucionais.
Questão correta.
29. (CESPE/ ANATEL) Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República.
Comentários:
Não existe prisão em flagrante do Presidente da República. Reza a Constituição Federal (art. 86, § 3° , CF) que, enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Questão correta.
30. (CESPE/ ANTAQ) É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Comentários:
É o que prevê o art. 84, VIII, da CF/88.
Questão correta.
31. (CESPE/ TJ-SE) Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.
Comentários:
Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF). A concessão de anistia é de competência do Congresso Nacional (art. 48, VIII, CF), por meio de lei.
Questão ERRADA.
32. (CESPE/ TJ-CE) A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.
a) Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
b) Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
c) O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
d) O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.
e) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Comentários:
A letra A está incorreta. A escolha dos Ministros de Estado não se dá por meio de concurso público. Eles são nomeados livremente pelo Presidente da República (art. 84, I, CF).
A letra B está incorreta. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF). A concessão de anistia é de competência do Congresso Nacional (art. 49, CF), por meio de lei.
A letra C está incorreta. Não há tal previsão na Constituição Federal. O Vice-Presidente da República pode ser, sim, responsabilizado por crimes de responsabilidade.
A letra D está incorreta. Não se pode fazer uma afirmação categórica como essa. O Presidente da República, no exercício do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. Assim, em caso de crime comum, o Presidente da República somente poderá ser responsabilizado se houver relação com o exercício da função.
A letra E está correta. É o que prevê o art. 80 da CF/88. Na linha sucessória do Presidente da República, temos: o Vice-Presidente, o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e o Presidente do STF.
O gabarito é a letra E.
33. (CESPE/ TJ-CE) O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
a) O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.
b) O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.
c) De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade.
d) As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.
e) Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais.
Comentários:
A competência para prover e desprover cargos públicos (art.84,XXV, primeira parte) é delegável aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Nesse sentido, entende o STF que o presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais.
O gabarito é a letra A.
34. (CESPE/ TCDF) Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.
Comentários:
A competência de dispor sobre a organização da administração federal é privativa do Presidente da República. Trata-se de atribuição delegável a Ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, por disposição do parágrafo único do art. 84 da CF/88.
Questão incorreta.
35. (CESPE / Ministério da Saúde) A acumulação das funções de chefe de Estado e de chefe de governo pelo presidente da República é uma das características do sistema presidencialista de governo adotado pela República Federativa do Brasil.
Comentários:
Trata-se, de fato, de uma característica do sistema presidencialista.
Questão correta.
36. (CESPE / TRE-MS) A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.
Comentários:
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente se dá pelo sistema majoritário, não pelo sistema proporcional.
Questão incorreta.
37. (CESPE / IBAMA) O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
Comentários:
É o que determina o art. 49, III, da Constituição.
Questão correta.
38. (CESPE / TRE-MT) A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.
Comentários:
A eleição para o cargo de Presidente ocorre pelo sistema majoritário de dois turnos, pelo qual o candidato só se elege pela maioria absoluta dos votos, que, não sendo obtida no primeiro turno, será garantida em um segundo turno. Esse é o primeiro erro do enunciado. Outro erro da questão é que os votos em branco e os nulos não são computados (art. 77, § 2º, CF).
Questão incorreta.
39. (CESPE / TRE-BA) Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições.
Comentários:
Estabelece a Constituição que:
Art. 77, § 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
Portanto, caso, antes de realizado o segundo turno, ocorra a morte de candidato, convocar-se-á, para participação no segundo turno, o de maior votação entre os restantes. O erro do enunciado é afirmar que, nesse caso, deveriam ser convocadas novas eleições.
Questão incorreta.
40. (CESPE / TRE-MT) O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.
Comentários:
Estabelece o parágrafo único do art. 78 da Constituição que se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Questão correta.
1. Em caso de impedimento do presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.
2. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
3. Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato presidencial, deve ser realizada nova eleição direta no prazo de noventa dias, contado a partir da abertura da última vaga.
4. Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
5. O presidente e o vice-presidente da República não podem, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
6. O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
7. Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
8. Compete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.
9. Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.
10. O presidente da República poderá delegar ao vice-presidente a atribuição de vetar projetos de lei.
11. Os ministros de Estado poderão prover os cargos públicos de sua pasta, desde que o presidente da República delegue a competência para tanto.
12. O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo, e suas atribuições constitucionais são indelegáveis.
13. No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.
14. O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.
15. Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, condicionados à prévia aprovação do Congresso Nacional.
16. Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.
17. O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
18. O presidente da República detém competência privativa tanto para decretar o estado de defesa e o estado de sítio quanto para suspender essas medidas.
19. A nomeação, pelo presidente da República, do Advogado-Geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.
20. O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.
21. Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
22. Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.
23. O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários e inconvenientes para o serviço público.
24. Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, especialmente no que concerne à criação ou extinção de órgãos públicos.
25. As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.
26. A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.
27. As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.
28. A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado.
29. De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
30. A CF admite a possibilidade de o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei, se necessário.
31. O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
32. A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
33. Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.
34. é crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária.
35. O presidente da República, durante a vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por infrações penais comuns, por crimes de responsabilidade e até mesmo por atos estranhos ao exercício de suas funções.
36. O presidente da República, durante o seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
37. O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
38. Compete ao Senado Federal processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns.
39. No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o presidente da República, desde que por maioria absoluta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
40. Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nas infrações penais comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
41. A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
42. Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.
43. O presidente da República somente pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessita do voto de dois terços de seus membros para autorizar o processo.
44. Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
45. O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.
46. As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata “persecutio criminis”.
47. Nos crimes comuns, o presidente da República será processado e julgado pelo STF somente após ser declarada procedente a acusação por parte da Câmara dos Deputados, circunstância que não impede a instauração de inquérito policial e o oferecimento da denúncia.
48. Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.
49. A ação popular contra o Presidente da República deve ser julgada pelo STF.
50. O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
51. Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá-los a qualquer tempo.
